(DOC. VP 145.4681.7258.9855)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Alegação de que na prévia existe divergência em relação ao cálculo homologado, uma vez que no campo do valor principal corrigido o correto seria constar o montante de R$78.553,50 e não como constou de fato - R$89.900,70. A presente controvérsia reside no preenchimento da prévia do RPV, especificamente onde constou como valor principal corrigido R$89.900,70, ou seja, o somatório do valor do débito e do desconto previdenciário. Descabimento. A prévia foi expedida de acordo com o mode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote