(DOC. VP 220.7010.1183.2493)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sistema de cotas. Edital do certame. Análise. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Acolher as razões recursais para concluir que a candidata recorrente preenche os requisitos para se matricular no curso de bacharelado em Psicologia na UFPB, na qualidade de aluna portadora de deficiência, impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das

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