(DOC. VP 241.0260.7226.7961)

STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

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