(DOC. VP 250.4290.6441.6114)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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