(DOC. VP 190.3700.0002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos recursos especiais submetidos às regras de julgamento do CPC/1973, exige-se que o prequestionamento das teses suscitadas tenha derivado do expresso debate destas pela instância de origem, sob pena de incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar

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