(DOC. VP 250.2280.1182.4330)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da caixa econômica federal para figurar no polo passivo da demanda. Apólices públicas. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se há documentação hábil a demonstrar que os contratos de seguro são vinculados a apólices públicas, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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