(DOC. VP 336.8107.0992.5645)

TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívidas «vencidas". Autora que afirma ter feito acordo e realizado o pagamento da dívida. Alegação que mesmo após a quitação do débito seu nome continuava inserido no sistema SCR. Autora que se limitou a apresentar o relatório, sem demonstrar quais contratos foram abrangidos pelo alegado acordo, bem como qual a data em que ocorreu o pagamento. Autora que deixou de atender o ônus que lhe cabia. Inteligência do art. 373, I do CPC. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Sentença mantida, por fundamento diverso, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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