(DOC. VP 250.2280.1182.6145)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Ofensa às disposições do CPP, art. 155. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame probatório. Descabimento. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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