(DOC. VP 158.2270.2003.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, porquanto a jurisprudência desta Corte entende que o não conhecimento do recurso pe

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