Jurisprudência sobre
regime fechado para semi aberto

601 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Suficiência probatória. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de comprovação de aproveitamento da pandemia para a prática do crime. Impossibilidade de considerar ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena e fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA ¿ ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69 E CP, art. 329 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1627 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO PARA OS APELANTES MAGNO GUSTAVO E DANIEL DEIVISON COMO INCURSOS NOS DELITOS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 E PENAS DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 952 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO E 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO PARA O APELANTE ABRAÃO COMO INCURSO NOS DELITOS DO ART. 35 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CP, art. 329 - APREENSÃO DE 25,60G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 89 INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 525,7G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 115 EMBALAGENS PLÁSTICAS; 66G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 53 INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 01 PISTOLA 9MM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; 06 MUNIÇÕES E 01 RÁDIO TRANSMISSOR - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿

A prática do delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo pelos acusados Magno Gustavo e Daniel ficou sobejamente demonstrada nos autos. Os depoimentos dos policiais se mostram coesos e harmônicos e se reverberam nas demais provas coligidas aos autos, como auto de apreensão das drogas e da arma de fogo e munições, bem como do rádio comunicador. Os policiais militares afirmaram, em juízo, que viram os acusados no ponto de venda de drogas e, quando adentraram o local em uma operação de combate ao roubo de cargas, os elementos começaram a atirar contra a guarnição. Que revidaram a injusta agressão, ingressam na comunidade e lograram êxito em localizar os acusados homiziados em um terreno baldio com as drogas, arma de fogo, carregador, rádio comunicador. ... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 2 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Fração redutora de 2/3 aplicada. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Pequena quantidade da droga. Paciente primário. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 304. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AGENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ACESSÓRIO E REMETIDO. MAGISTRADO QUE ELEGEU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. LEI 9.503/97, art. 309. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXCEDEM A NORMALIDADE DOS TIPOS. REGIME FECHADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA PARA O ABERTO. VETOR JUDICIAR DESFAVORÁVEL QUE É INSUFICIENTE PARA ESTABELECER REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

Defesa não logrou êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres que armazenaram o documento de habilitação falso, porquanto inexiste indícios nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os materiais arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento devidamente formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante conduzia o veículo da marca Chevrolet/ÔNIX, cor prata, placa RISOC38, clonado, conforme atestado no Laudo de Clonagem, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime do CP, art. 304 restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo consignar que não se tratava a carteira de habilitação inidônea, de contrafação grosseira, já que, conforme laudo pericial, tinha o documento eficácia para induzir e/ou manter terceiros em erro como se verdadeira fosse, cabendo consignar que a apresentação por exigência de autoridade não afasta a tipicidade, tudo a rechaçar a tese absolutória por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. E tratando-se a conduta de uso de documento falso de delito acessório, pois inexiste de forma autônoma, e valorado, ainda, como crime remetido, uma vez que o deixou o legislador de estabelecer o preceito secundário da norma e, portanto, remetendo ao dos tipos penais ínsitos nos arts. 297 a 302 do Códex penal. Daí e considerando que a única infração a estabelecer a pena basilar de 02 anos é a do crime de falsificação de documento público, dúvidas não restam quanto a sua condenação, embora, repita-se, tenha havido erro material no decisum, ao deixar de mencionar o art. 297 do Estatuto Repressivo. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DESABILITADO GERANDO PERIGO DE DANO - A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas e, em especial, pelo depoimento dos autores da prisão, restando, claramente, demonstrado nos autos que Neylson, ao dirigir de forma perigosa, praticou a conduta prevista no referido tipo penal, sendo certo que, não só gerou perigo de dano, mas, efetivamente, colocou em risco a incolumidade pública, sendo, desta forma, acertada sua condenação. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois correta a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar as penas-base, em razão dos maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6, ajustando-se a reprimenda para estabelecer o regime aberto, ao se considerar: a) a primariedade do réu; b) além dos maus antecedentes, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59: culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima foram favoráveis e c) a quantidade de pena ¿ 04 (quatro) anos de reclusão - imposta corresponde a quantum que autoriza a fixação de regime aberto, sem aplicação dos arts. 44 e 77 do mesmo Diploma Legal, pois que a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente para atingir o objeto da pena, consoante a Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) que defende sua dupla finalidade: castigo (punição) ao infrator, mas, também, como prevenção, seja em relação à sociedade ou ao próprio autor do fato, enquanto a suspensão condicional da pena carece do requisito temporal. ... (Continua)

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606 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração mínima. Motivação inidônea. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Fundamento inválido. Constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 2º, IV, C/C 61, II, «D, C/C 129, §10; N/F DO 15, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; A INAPLICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «D E «F DO CÓDIGO PENAL; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU SUA FIXAÇÃO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Emerge dos autos que No dia 25 de agosto de 2011 o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, desferindo-lhe diversas facadas pelo corpo, causando-lhe as lesões corporais descritas no BAM de fls. 35/48 e no laudo de exame de corpo de delito de fis. 127v/128v, tendo o crime sido perpetrado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que praticado pelo denunciado contra sua ex-companheira, com quem foi casado por aproximadamente 18 (dezoito) anos e possui dois filhos, e com emprego de meio cruel, caracterizado pela multiplicidade de facadas desferidas contra a vitima, vindo a infligir sofrimento demasiado para ela, além dos ferimentos causarem lesões corporais de natureza grave na vítima, eis que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, em perigo de vida e em deformidade permanente. A materialidade está comprovada pelo R.O. e aditamento (doc. 17 e 33); BAM (doc. 58); laudo de exame na faca utilizada como instrumento do crime (doc. 47); AECD (doc. 30); laudo complementar (doc. 205) e, igualmente, pela prova oral produzida no decorrer da instrução processual. A vítima narrou que viu o recorrente com a faca no bolso, razão pela qual fechou a porta do quarto, mas ele deu a volta, abriu a porta da sala, e quebrou o vidro da janela do quarto, se machucando ao pular. Ato contínuo se trancou dentro do banheiro com a filha, mas o apelante forçou a entrada e apunhalou o braço com que a vítima segurava a porta utilizando-se da faca e dizendo: «eu vou te matar, eu vou te matar". Para evitar a ação do recorrente a vítima disse para ele parar, que eu iria dar uma chance, momento em que ele jogou a faca e desistiu, mas a vítima já havia perdido muito sangue e desmaiou. Como se vê, a vítima foi firme e segura ao descrever a agressão sofrida e sua narrativa foi corroborada pelos demais elementos de prova, notadamente o laudo pericial, que atesta lesões compatíveis com o que foi relatado, decorrente da ação de objeto perfuro cortante, consistente em diversas facadas. Com efeito, pequenas divergências que porventura tenham ocorrido nos relatos em sede policial e em juízo não lhes tiram a robustez. Consoante destacou o julgador de 1º grau, os peritos que elaboraram as peças técnicas reconheceram a existência de nexo de causalidade e temporal das lesões provocadas pelo apelante com a agressão física sofrida pela vítima e os danos, sobretudo porque advindos dos golpes de faca impelidos pelo recorrente. Além disso, restou constatada a presença de lesão decorrente de ação perfuro cortante que resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e deformidade permanente, esta consistente de cicatriz deformante no hemi-torax direito. O laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal de fls. 14/15 descreve a presença de curativos cobertos por curativo oclusivo, nas regiões da axilar direita, escapular direita e ombro direito, os quais não foram retirados por contra indicação médica. Ao contrário do que tenta fazer crer a Defesa, os curativos se encontravam na mesma região que o hemi-torax direito. Além disso, o BAM (fl. 36) descreve a que a paciente apresentava lesão por arma branca com orifícios de entrada em epigastro e hemitórax direito, revelando, portanto, que as ações perfuro cortantes foram realizadas exatamente nesta área e gerando as citadas deformidades permanentes. Não há dúvidas de que as lesões comprovadas nos autos foram causadas pelas agressões promovidas pelo apelante, as quais possuem relação de conexão direta com os resultados encontrados nos laudos periciais em questão, que ratificam as lesões narradas pela vítima, em Juízo, cuja versão não restou, portanto, isolada nos autos. Destarte, o juízo de reprovação mostra-se escorreito, devendo ser mantido, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal leve. No que diz respeito à dosimetria, há que se fazer alguns reparos, pois as justificativas não são completamente idôneas. Quanto à circunstância do crime ter sido cometido na presença da filha da vítima, considera-se que, além das agressões terem ocorrido na presença dela, o sangue decorrente da ação delitiva jorrava para cima da filha, o que aumenta o desvalor da conduta (Enunciado 59 - aprovado por unanimidade no XIII FONAVID). O julgador valorou negativamente a personalidade do apelante, justificando que o «relacionamento entre vítima réu sempre foi permeado de agressividade e violência". Contudo, na FAC do apelante consta apenas o presente procedimento. Embora a sentença de 1º grau tenha transcrito parte do relatório psicológico, observa-se que a fundamentação utilizada se baseia apenas nas declarações da própria vítima. Já o relatório social de pasta 433 e o formulário de risco de pasta 439 não incluem conteúdo técnico-científico produzido por profissional habilitado avaliando o próprio recorrente, inexistindo, assim, elementos nos autos que permitam valorar com segurança sua personalidade. No que tange às consequências do crime, a elevação da sanção basilar está devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, em razão de a vítima ter sido afastada de suas ocupações habituais por período superior a 30 dias, face a gravidade das lesões sofridas, e foi corretamente aumentada com base na qualificadora excedente, sendo certo que inexiste bis in idem na consideração dos referidos vetores, pois que a qualificadora considerada para tipificação do crime foi aquela prevista no §2º, IV do CP, art. 129. Da mesma forma, os abalos psicológicos suportados pela vítima e por sua filha estão descritos no Relatório Psicológico elabora pela equipe técnica e devem ser considerados para efeito de dosimetria nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de três elementos caracterizadores de circunstâncias judiciais negativas, entende-se como proporcional e razoável a adoção da fração de aumento de 1/4 (um quarto), razão pela qual eleva-se a reprimenda na 1ª fase ao patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase é relevante consignar a inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A uma porque o apelante, ao ser interrogado, se manteve calado, não admitindo a prática delitiva. A duas porque o julgador não se utilizou de qualquer confissão do recorrente para formar o seu convencimento. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «d do CP (por meio cruel), em razão das várias facadas que desferiu na vítima a qual veio, inclusive, a desfalecer. Por outro lado, é de se decotar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f do CP, porque a decisão incorreu em bis in idem, tendo em vista que o fato de o recorrente ter se prevalecido de relações domésticas implicou no reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 129 §10 do CP, com elevação da reprimenda na terceira fase de dosimetria. Assim, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto) na fase intermediária, ao patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase de dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento pena prevista no art. 129 §10, eleva-se a reprimenda em 1/3 (um terço) ao patamar final de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Ante o reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas, o regime semiaberto é o que se mostra compatível com a pena aplicada, em acordo com o disposto no art. 33, §2º, «c, e §3º do CP, razão pela qual não merecem acolhimento os pedidos ministerial e defensivo. Tratando-se de crime praticado com violência, ausente o requisito do CP, art. 44, I, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Incabível a concessão do sursis da pena, nos termos da decisão de 1º Grau, em função da elevada pena imposta. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa causados à vítima, a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. No mesmo passo, o Enunciado 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID, dispõe que «a prova do dano emocional prescinde de exame pericial". In casu, tendo em vista que o pedido foi feito pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, correta a indenização fixada às vítima, pelos danos morais por ela suportados, na forma do disposto no CPP, art. 387, IV. Na presente hipótese, o valor aplicado (R$ 2.000,00) se mostra consentâneo e deve ser mantido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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609 - TJRJ. Apelação criminal. MATHEUS PÉRECLES SANTOS BORGES, DANIEL PERECLES SANTOS BORGES e DOUGLAS DA SILVA SANTOS foram condenados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II do CP, fixadas as reprimendas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no menor valor legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. A defesa de DOUGLAS DA SILVA SANTOS pretende a reforma parcial da sentença, com a redução da reprimenda e aplicação do regime aberto, diante da atenuante da confissão. Subsidiariamente, requer a detração. MATHEUS PÉRECLES e DANIEL PÉRECLES buscam o abrandamento do regime prisional. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. As defesas não questionam as condenações, pretendem somente a revisão das respostas sociais e dos regimes prisionais. 2. A Magistrada sentenciante fixou as sanções iniciais privativas de liberdade no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão para cada sentenciado, reconhecendo que as circunstâncias previstas nos CP, art. 59 e CP art. 68 são favoráveis e nesta fase foi reconhecida a atenuante da confissão. 3. A atenuante da confissão deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, na forma do CP, art. 68. 4. Mantida a medida restritiva de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão para cada apelante. 5. As sanções pecuniárias dos sentenciados foram fixadas acima do mínimo legal, em 60 (sessenta) dias-multa. Diante do princípio da proporcionalidade, as reprimendas devem retornar ao mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão conforme reconhecida na sentença, mas sem efeito na pena, diante da Súmula 231/STJ, mantidas as respostas iniciais. 7. Na terceira fase, foi reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, assim, aumento as sanções em 1/3 (um terço), acomodando-se em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal, para cada recorrente. 8. Aplico o regime semiaberto, haja vista o quantum das penas e as condições pessoais dos sentenciados. 9. A detração penal deve ser pleiteada junto ao juízo da execução, considerando o teor da Súmula 74 desse Egrégio Tribunal. 10. Recursos conhecidos, providos os de MATHEUS PERECLES SANTOS BORGES e DANIEL PERECLES SANTOS BORGES, e parcialmente provido o de DOUGLAS DA SILVA SANTOS, para reduzir o aumento das penas pecuniárias e fixar o regime semiaberto para todos os sentenciados, acomodando-se as sanções em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se à VEP e à SEAP para que providenciem, de forma imediata, a transferência dos apelantes para estabelecimento prisional correspondente ao regime semiaberto.

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM QUE PESE O APELANTE TER SIDO PRESO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS, FATO É QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ARMA DE FOGO, RADIOCOMUNICADOR OU MUNIÇÕES. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Circunstâncias subjetivas e objetivas que recomendam a redução máxima. Regime prisional e substituição. Paciente primária, condenada à pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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612 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração mínima sem qualquer fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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613 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O ANPP. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §4, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS FURANDI. INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

A autoria e materialidade do crime na sua forma qualificada restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhado aos autos, a comprovar que o apelado agiu, em concurso de agentes e mediante fraude, com intuito de assenhoreamento definitivo da coisa (animus rem sibi habendi) ao adentrar edifício na companhia de outro indivíduo, a pretexto de efetuar reparos na motocicleta do morador José, e sair na posse do veículo do lesado, que se encontrava estacionada na garagem, não mais a devolvendo, o que foi confirmado pela prova oral colhida, bem como pelas imagens da câmera de segurança do local, em consonância com o acervo probatório, consignando-se, ainda, a fraude empregada, pois sem a condição de mecânico, a serviço de um morador, o acusado não teria como praticar o delito, porquanto não gozaria de credibilidade e confiança para ingressar e sair do edifício com as bicicletas, demonstrando que tal expediente foi crucial para a consumação delitiva. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, presente mais de uma qualificadora, permite-se o deslocamento delas, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, a recrudescer a sanção inicial na fração de 1/6 (um sexto), ausentes agravantes, atenuantes e outro moduladores, a pena restritiva de liberdade deve ser substituída por duas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e pecuniária no valor correspondente de R$ 1.518 (mil e quinhentos e dezoito reais), e estipulado o regime aberto para cumprimento, à luz da primariedade e do quantum da reprimenda. ... (Continua)

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615 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração mínima. Fundamento inidôneo. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Tema não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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617 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 6,69g (seis gramas e sessenta e nove decigramas) de crack. Pena fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA R. SENTENÇA. ARMA DE FOGO MUNICIADA. DESCABIMENTO. CONDUTA ABARCADA PELO TIPO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA SEM EFEITO À PENA FINAL. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (nos termos do CPP, art. 387, § 2º), e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo, de uso restrito, consistente em um revolver, marca «Taurus, calibre 38, com numeração ilegível, municiado com 6 cartuchos do mesmo calibre, sendo 4 intactos e 2 picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de todo acervo fático probatório. Inviável na via eleito do writ. Causa especial de diminuição do § 4º art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Ausência de requisitos. Regime prisional fechado. Adequado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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621 - STJ. Pena. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime. Constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 203.

«É fato que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semi-aberto, isto é, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, inexiste coação ilegal, se o Juízo adotou as providências que lhe competiam visando a transferir o réu do regime fechado para o estabelecimento penal próprio. Se não o fez, desde o início, deve à omissão do Poder Executivo, deixando de cumprir o que está expresso no Lei 7.210/1984, art. 203 (LEP). Já assentou o STJ que a pena, em casos tais, pode ser executada em local especial e separado de outro estabelecimento penal.... (Continua)

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622 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como «colônia agrícola, industrial» (regime semiaberto) ou «casa de albergado ou estabelecimento adequado» (regime aberto) (CP, art. 33, § 1º, «b» e «c»);
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI, LXV, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.» ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Cabimento do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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626 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. ... (Continua)

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627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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628 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO. art. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. AFASTAR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CP, art. 44. DETRAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA AO RECURSO MINISTERIAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, com emprego de armas de fogo e uma granada, de forma livre, consciente e voluntária, transportavam, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expressiva e variada quantidade de material entorpecente, para fins de tráfico. ... (Continua)

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630 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Expedição de mandado de prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE READEQUADA A FIM DE SE EVITAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por guardar, para fins de tráfico, 782 invólucros plásticos, contendo cocaína, com massa líquida de 273,70g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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636 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Primariedade do agente. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Quantidade de droga inexpressiva. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastado pelo tribunal a quo. Pena privativa inferior a 4 anos. Imposição do regime fechado. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal reconhecido. Substituição da reprimenda. Requisitos atendidos. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de 10,1g de cocaína. Pena-base fixada no mínimo legal. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pautado na quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Aplicação da detração penal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,1g de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. ... (Continua)

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638 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Incidência. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância sopesada como majorante para fundamentar a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Quantidade e natureza do entorpecente. Critério idôneo. Necessidade de adequação do patamar de redução. Redimensionamento da pena da paciente. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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640 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso interposto pela defesa de Kalled. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso interposto pela defesa de Luciano: a) reconhecimento da tentativa; b) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Eduardo. Preliminar. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Luiz: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Wellington: a) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) detração.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90.

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. As informantes afirmaram, ainda, que, após ser pressionado, o recorrente confessou a prática do abuso contra a ofendida e a tia disse que ele a teria assediado momentos antes de mexer com sua sobrinha. ... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Manutenção da custódia cautelar. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, II, quando ele foi corroborado por outras provas coligidas aos autos, as quais serviram de fundamento para a decisão. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se constituem em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelos réus que, obviamente, buscam se eximir da responsabilidade. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A teoria da perda de uma chance probatória, aceita por parcela da doutrina, incidiria nos casos em que houvesse falha capaz de banir, por completo, a chance de produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia, não se aplicando às hipóteses em que produzidas outras provas aptas a suprir a ausência do elemento probatório específico ausente nos autos. A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em irregularidade das provas e decote das qualificadoras, eis que comprovadas pelo exame pericial. Atestado o concurso de agentes, além do rompimento de obstáculo e a escalada por meio de laudo pericial carreado aos autos, não há que se falar em readequação da pena. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, mostra-se viável a utilização de uma delas para tipificar a conduta como delito qualificado, sendo as demais empregadas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou como circunstância judicial, de forma a influenciar na pena-base. Ao acusado reincidente condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado regime fechado para inicial cumprimento da pena. Apesar da existência de uma circunstância judicial desfavorável, considerando a primariedade do acusado Fábio e o quantum fixado, o regime aberto se mostra adequado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos depende da satisfação dos requisitos do CP, art. 44.... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 17 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 835 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS. NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRETENDE O APELANTE SEU REDIMENSIONAMENTO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA, O DECOTE DAS MAJORANTES APLICADAS OU A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE REALIZOU O «ARRASTÃO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ - LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS DIGITAIS DO APELANTE NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, SENDO CERTO QUE A DIGITAL FOI ENCONTRADA NO VIDRO EXTERNO TRASEIRO ESQUERDO, O QUE SE COADUNA COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS DE QUE ELE ENTROU NO AUTOMÓVEL PELA PARTE TRASEIRA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO DEIXAM EVIDENTES QUE OS CRIME SE DERAM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATÉ PORQUE HOUVE DISPAROS EFETUADOS PELAS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA COM O APELANTE - NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, TAMBÉM SEM RAZÃO O APELANTE, EIS QUE A CONDUTA SE ADEQUA PERFEITAMENTE À REGRA DO CONCURSO FORMAL, PREVISTA NO CP, art. 70, UMA VEZ QUE COM UM ÚNICO ATO ATINGIRAM-SE PATRIMÔNIOS DIVERSOS, APROPRIANDO-SE O APELANTE DOS PERTENCENTES DE TRÊS VÍTIMAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL PARA 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA.

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646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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647 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não analisadas pela corte de origem, ao fundamento de que o recurso de apelação seria o meio próprio para a reforma da sentença. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fato criminoso posterior ao narrado na denúncia. Impossibilidade de consideração. Redução ao mínimo legal. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que faz jus ao benefício. Requisitos legais devidamente preenchidos. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas-base dos pacientes. Expressiva diversidade e natureza especialmente deletéria de parte da droga apreendida, em quantidade inexpressiva. Critério inidôneo para a exasperação. Redimensionamento das penas. Regime prisional e substituição da pena. Afastamento do desvalor atribuído à valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando. Substituição das penas. Inviabilidade. Penas superiores a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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