Jurisprudência sobre
regime fechado para semi aberto

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no sen, CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012ado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 1º. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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505 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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506 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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508 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Quantidade droga apreendida (7,2 g de cocaína) que, por si só, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de uma organização criminosa. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Precedente. Pena aplicada que admite o regime semiaberto. Recurso provido para se conceder o writ em menor extensão.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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509 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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510 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Condenação no juízo sentenciante e confirmação no tribunal de origem. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Pedido de revogação de prisão preventiva prejudicado. Dosimetria da pena bem fundamentada. Constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, analisar os pedidos de absolvição, de desclassificação para roubo tentado, e de afastamento da majorante de concurso de agentes, por demandar incabível reexame do conjunto fático probatório. ... (Continua)

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511 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime inicial fechado. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição. Requisitos atendidos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Pena-base de um dos acusados fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência defensiva contra o regime prisional fechado, fixado em relação ao outro paciente. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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515 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse irregular de arma de fogo e tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na gravidade abstrata do delito. Paciente primário, condenado à pena não superior a 4 anos, com todas as circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, inciso II. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA.. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS.

Apelante denunciado pela prática do artigo 129, § 9º, do CP porque, no dia 08/03/2020, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, Neide da Silveira Machado, desferindo-lhe um soco no rosto e causando-lhe lesões corporais. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, lhe sendo concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, além do pagamento de indenização à vítima no valor de 2 salários mínimos. Materialidade e a autoria demonstradas. Depoimentos coesos da vítima em sede policial e em Juízo no sentido de afirmar as agressões sofridas. BAM realizado logo pós o ocorrido e laudo pericial indireto que atestou nexos causal e temporal das lesões com o relatado pela vítima. O réu, por ocasião do interrogatório, usou do seu direito ao silêncio, não apresentando sua autodefesa, mas em fase policial afirmou que em outras duas ocasiões agrediu a vítima, o que robustece o alegado por esta de que o ex-namorado já a agredira outras vezes. Fragilidade probatória que não se observa, devendo a condenação ser mantida. Pleito para exclusão da indenização por perdas e danos que improcede. Há pedido pela acusação expresso na denúncia a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima pelo atuar criminoso do acusado. No caso em análise, vê-se que houve pedido expresso na denúncia pela acusação, em relação à referida vítima, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima, sem que haja necessidade de instrução probatória para apuração do dano moral. STJ alargou o rol de dano moral considerado in re ipsa, ou seja, aquele que provém da prática de ilícitos, não demandando instrução probatória para apuração de prejuízos psicológicos, passando pelo grau de humilhação e diminuição da autoestima, considerando que a atuação criminosa se mostra apta a apontar o aviltamento, o desprezo e desrespeito à mulher como pessoa e o desapreço à sua dignidade. No contexto dos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o dano moral decorre do sofrimento e humilhação que a vítima sofreu em razão da prática do crime pelo apelante, que ocorre in re ipsa, sendo totalmente dispensável a realização de instrução probatória específica para a apuração deste valor, possibilitando ao julgador a fixação de um quantum desde que haja pedido expresso na exordial acusatória, como no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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521 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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522 - TJRJ. Apelação criminal. Crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa postulando a absolvição, sob a tese da desistência voluntária. Alternativamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução aquém do menor patamar, a exclusão da majorante e a fixação do regime aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para fixar o aumento de 1/6 (um sexto), na primeira fase da dosimetria. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 31/07/2022, na Rua Murtinho Nobre, 84, bairro Santa Teresa, nesta cidade, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo, pertences da vítima MARCELA LIMA DO COUTTO GIL. 2. A tese de desistência voluntária não possui respaldo no conjunto probatório. 3. Conforme o depoimento prestado pela lesada, a ação do apelante só cessou após ela conseguir se desvencilhar do autor e ter fechado o portão de entrada do seu edifício residencial. 4. Na hipótese, a desistência foi forçada, diante da reação da vítima. Isto pode ser visualizado nas imagens do sistema de vigilância. 5. Além disso, a versão apresentada pelo apelante mostra-se inverossímil. Ele disse que desistiu da ação por ter visto que a vítima era na verdade uma mulher cisgênero e não transgênero. Ora, ele iniciou os atos de execução, tentou agarrar o pescoço da lesada e ainda forçou a portão de entrada do local. 6. Correto o juízo de censura. 7. No tocante à majorante relativa ao emprego de arma de fogo, vislumbro que não há provas robustas para sustentar a sua aplicação. Conforme depreende-se das imagens de vigilância, que flagraram o roubo, o acusado encostou um objeto semelhante a uma pistola no corpo da vítima e mesmo assim ele não esboçou qualquer intenção em realizar disparos. A lesada simplesmente entrou em sua residência e fechou a porta. A meu ver, ante tal dinâmica, mostra-se inverossímil que o acusado estivesse com armamento real naquela situação. Além disso, o apelante disse que utilizava um simulacro. Nesta hipótese o menor caminho é o da exclusão da referida majorante, diante da presença de dúvidas razoáveis quanto à sua incidência. 8. Por sua vez, a dosimetria merece reparo. Trata-se de apelante tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e as razões elencadas pela Magistrada sentenciante, acerca do abalo emocional causado na vítima, não justificam a exasperação. Entendo que a conduta perpetrada foi a normal do tipo penal, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal. 9. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, contudo sem efeito na sanção penal, ante o teor da Súmula 231/STJ, mostrando-se inviável a redução da pena aquém do patamar base. 10. Na terceira-fase, tendo em vista a tentativa delitiva, mantenho a redução da fração em 1/3 (um terço), perante a extensão do iter criminis. 11. O regime deve ser abrandado para o aberto, ante o quantum da pena e pelo fato do apelante ser tecnicamente primário. 12. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a majorante, reduzir a sanção básica ao mínimo legal e aplicar o regime aberto, fixando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO. INDEMONSTRADA. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. ACONDICIONAMENTO APTO PARA MERCANCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE. MINORANTE DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), merecendo destaque que o acusado foi encontrado em logradouro onde haviam informações da mercancia de estupefacientes ¿ 224g (duzentas e vinte e quatro gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionadas em 05 (cinco) volumes embalados em plástico filme de PVC e 01 (um) tablete sem embalagem -, além de material para endolação como balança de precisão, uma faca, uma fita, um rolo de filme plástico e, ainda, os agentes estatais visualizaram o momento em que houve movimentação compatível com o tráfico, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sem merecer qualquer ajuste na dosimetria penal ao considerar: (1) a pena-base acima do mínimo legal, revelando-se demasiada a quantidade do entorpecente apreendido a justificar seu incremento; (2) a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços) ; (3) o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (4) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado idoso em cumprimento de pena no regime fechado. Hipertensão arterial. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp 1672664/RO, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

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526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Acesso ao celular não permitido. Irrelevância. Provas independentes. Incomunicabilidad. Das testemunhas. Inocorrência. Desclassificaçã o para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. No caso, a visualização da venda de entorpecentes e a confissão do usuário constituem fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do réu, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

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527 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Cinge-se o recurso à revisão da dosimetria, para reconhecer a atenuante da confissão, com a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do e. STJ, a causa especial de diminuição de pena, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime, nos termos da Súmula 719 do e. STF. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de material entorpecente não se mostra excessivo. Delito não excedeu ao normal do tipo. A pena base fixada no mínimo legal, descabe redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea com aplicação do princípio da legalidade em conformidade com a jurisprudência - Súmula 231 do E. STJ. Inexistem provas de que o apelante integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida, as inscrições alusivas à facção criminosa em parte do material entorpecente apreendido não obsta o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3, fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de fixação do regime inicial aberto. writ prejudicado no ponto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não debatida no writ originário. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido .

«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 33, caput c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e IV, ambos, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Isto porque foi surpreendido trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 3,3g (três gramas e três decigramas) de 'crack', 15,8g (quinze gramas e oito decigramas) de cocaína e 5,2g (cinco gramas e duas decigramas) de maconha. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleitos de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ ( STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Maus antecedentes do acusado Diego aptos a majorar a pena basilar - Segunda Fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência que impede a compensação integral com a confissão - Terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto quanto ao apelante João Guilherme, primário, sendo sua pena substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Regime fechado imposto para o cumprimento da pena do apelante Diego - Único adequado, tendo em vista os maus antecedentes e a dupla reincidência do acusado - Inteligência dos arts. 33 §2º, «a e §3º do C.P - Diante da reincidência, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, c/c o § 3º, do CP) e sursis penal (art. 77, I e §1º, do CP) - Recursos improvidos

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530 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova segura - Negativa do réu Admilson que, apesar de sustentada pelo corréu Ayrton, foi desmentida pelos depoimentos dos policiais - Ausência de mínima indicação de possível abuso de poder por parte dos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas nada extraordinária e diversa do que normalmente se vê em casos iguais - Pena do réu Admilson aumentada por conta de sua reincidência - Confissão de Ayrton que não interfere em sua pena nos termos da Súmula 231/STJ - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Desnecessidade da ação criminosa objetivar atingir alunos ou frequentadores daquele local - Privilégio inaplicável ao réu Admilson por conta de sua reincidência - Ayrton, porque primário e sem antecedentes, beneficiado com a regra do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Quantidade de drogas a recomendar redução de sua pena em metade - Regime fechado mantido para Admilson - Requisitos do CP, art. 44 presentes em favor de Ayrton - Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos cabível - Regime aberto suficiente - Recursos de Admilson parcialmente provido e de Ayrton totalmente provido, com expedição de alvará de soltura em seu favor

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531 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Tema não analisado na origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP.

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533 - TJSP. Preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão - Inocorrência - Mandado expedido com base em diversas denúncias anônimas que desdobraram em prisão, sem olvido de diligências realizadas pelos policiais civis e elaboração de relatório de investigação.

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534 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena. Pena-base. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Incidência. Aplicabilidade do redutor legal de que cuida o § 4º do art. 33 da Lei de drogas em seu patamar máximo. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Substituição por medidas restritivas. Ilegalidade patente constatada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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535 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.

«Como vêm decidindo os Tribunais, é possível a regressão cautelar da modalidade prisional ao condenado que foge, abandonando o regime intermediário, pois, embora inexista expressa previsão legal a essa sustação do aberto ou semi-aberto, é inegável que tal medida encontra respaldo jurídico no poder de cautela do juiz, que o autoriza a adotá-la, sempre calcado nos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris em face de fato caracterizador de falta grave disciplinar de indiscutível existência. Na hipótese em julgamento, o agravante, que cumpria pena pela prática de roubo, fugiu do presídio e foi preso em razão de flagrante pelo cometimento de outro delito. Justifica-se, deste modo, a medida cautelar de regressão do regime prisional para o fechado. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º - A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 067ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU O CRIME - A DEFESA PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA, E O RÉU CONFESSOU QUE UTILIZOU UMA ARMA DE BRINQUEDO «AIRSOFT - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A S. 231 DO STJ, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE, E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA

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538 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 344. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Patente ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base, em relação à conduta social e à personalidade dos agentes. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Terceiro paciente. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA ¿ PENAS: RÉU ANDRÉ ¿ 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA; RÉ TAILANE ¿ 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA; RÉUS GABRIEL E MARCOS: 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 700 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ANDRÉ E TAILANE, RATIFICADA POR ANDRÉ EM JUÍZO, QUE SE RECONHECE, MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA ¿ INCABÍVEL O PRIVILÉGIO ¿ REFORMA PARCIAL.

Das preliminares. ... (Continua)

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541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado tentado. 1) dosimetria. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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542 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Clóvis Pereira da Silva contra sentença que o condenou, como incurso no CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC Acórdão/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP, em regime inicial fechado.

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545 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstância genérica e abstrata e configuração de bis in idem. Afastamento. Causa especial de aumento. Fração que se afastou do mínimo sem motivação concreta. Redimensionamento. Regime inicial fechado. Vedação da Lei 9.455/97. Fundamentação inidônea. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

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546 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstância genérica e abstrata e configuração de bis in idem. Afastamento. Causa especial de aumento. Fração que se afastou do mínimo sem motivação concreta. Redimensionamento. Regime inicial fechado. Vedação da Lei 9.455/97. Fundamentação inidônea. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

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547 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade. Crime impossível. Pleito subsidiário: modificação do regime prisional.

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549 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Reiteração dos prévios embargos. Intuito infringente. 2. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e diversidade da droga. Inviável fixar regime mais brando. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando haver contradição nas decisões embargadas, se insurge, em verdade, mais uma vez, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, - tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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