(DOC. VP 370.5556.6382.8651)

TJSP. Tráfico de Drogas - Prova segura - Negativa do réu Admilson que, apesar de sustentada pelo corréu Ayrton, foi desmentida pelos depoimentos dos policiais - Ausência de mínima indicação de possível abuso de poder por parte dos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas nada extraordinária e diversa do que normalmente se vê em casos iguais - Pena do réu Admilson aumentada por conta de sua reincidência - Confissão de Ayrton que não interfere em sua pena nos termos da Súmula 231/STJ - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Desnecessidade da ação criminosa objetivar atingir alunos ou frequentadores daquele local - Privilégio inaplicável ao réu Admilson por conta de sua reincidência - Ayrton, porque primário e sem antecedentes, beneficiado com a regra do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Quantidade de drogas a recomendar redução de sua pena em metade - Regime fechado mantido para Admilson - Requisitos do CP, art. 44 presentes em favor de Ayrton - Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos cabível - Regime aberto suficiente - Recursos de Admilson parcialmente provido e de Ayrton totalmente provido, com expedição de alvará de soltura em seu favor

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