Jurisprudência sobre
regime fechado para semi aberto

551 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus surpreendidos por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 51 porções de maconha (225 g), 134 porções de cocaína (225 g) e 240 pedras de crack (115 g). Pleito formulado pela defesa do réu WEMERSON objetivando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, a imposição do regime inicial aberto. Réu LINCOLN que pleiteia a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade ao pleito do réu WEMERSON. Viabilidade ao pedido do acusado LINCOLN. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes, ao avistarem a aproximação dos milicianos, em via pública, empreenderam fuga e dispensaram uma bolsa e uma sacola preta por eles trazida. Realizada a abordagem, foram localizados entorpecentes no interior da bolsa e da sacola por eles dispensadas momentos antes, além de quantia em dinheiro e várias unidades de eppendorfs vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, agentes públicos idôneos, que sequer conheciam os réus, sem possuir, portanto, qualquer razão para buscar prejudicá-los, imputando-lhes falsamente a propriedade dos entorpecentes, de forma proposital. Confissão do réu LINCOLN em juízo, o qual modificou substancialmente o seu relato inicialmente fornecido na delegacia de polícia, no intuito de tentar isentar o réu WEMERSON, seu amigo, ao declarar não ter ele envolvimento com o narcotráfico. Divergências importantes nas próprias palavras dos acusados em juízo. Testemunhas arroladas pela defesa que em nada combaliram o robusto conjunto probatório carreado aos autos. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência (réu WEMERSON) e da atenuante da confissão espontânea (acusado LINCOLN), esta sem repercussão na pena ora fixada, em observância à Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu LINCOLN, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/3 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal (réu LINCOLN) e 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu WEMERSON). Regime inicial fechado que se mantém em relação a WEMERSON. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do recorrente LINCOLN, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Improvimento ao recurso do acusado WEMERSON. Provimento ao apelo do réu LINCOLN

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553 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, por sua vez, superou a interpretação literal desse dispositivo legal, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informação de que dois indivíduos estavam traficando drogas na Rua Otaviano Gomes Vieira, Barra de Macaé. Ato contínuo, os militares rumaram até o local e viram o acusado, que por sua vez, ao avistar a aproximação da viatura policial, lançou uma sacola plástica embaixo de um veículo, mas foi capturado antes de empreender fuga. Em revista, os policiais apreenderam no interior da sacola 34,0g de Cannabis sativa L. distribuídos por 26 unidades, além da quantia de R$152,00 em espécie e um aparelho celular. Consta ainda, que os policiais após embarcarem na viatura e seguiram em direção à rodovia Amaral Peixoto, ao passarem pela rua Álvaro Bruno de Azevedo tiveram a guarnição alvejada por disparos de arma de fogo por indivíduos não identificados, tendo os policiais revidado à injusta agressão, no entanto um dos disparos atingiu o policial militar Cabo Guidorne, ferindo-o. 2) É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Contudo, inexiste ilegalidade na prisão pelo fato de os policiais não informarem ao acusado, no momento da abordagem, acerca do direito de permanecer em silêncio. O CPP, art. 6º é voltado para a Autoridade Policial no exercício de suas funções. Na espécie, além de ter o delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informado sobre o direito ao silêncio, verifica-se que condenação não foi lastreada na confissão informal, mas sim em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente nos depoimentos dos agentes da lei e a apreensão das drogas de propriedade do acusado. 3) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo réu não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser presos, como na espécie, 34,0g de Cannabis sativa L. distribuídos por 26 unidades, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o acusado ser usuário de material entorpecente. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base fixada pelo sentenciante no mínimo legal em 05 anos, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados aa Lei 11.343/2006, art. 42, ou ao CP, art. 59. 6.2) Na fase intermediária, a reprimenda permaneceu no mesmo patamar, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 6.3) Na fase derradeira, sendo o réu tecnicamente primário e diante da ausência de qualquer elemento de prova de que se dedique ao crime ou integre organização criminosa, não há impeditivo para a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que ora se aplica em seu patamar máximo (2/3), uma vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revela exacerbada frente ao que ocorre no quotidiano. 7) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 8) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. 9) Pena corporal que se substitui por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, à livre escolha do juízo da execução, e fixar o regime aberto para o caso de descumprimento. 10) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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557 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DE GUIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 

1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre que determinou a retificação da fração incidente na pena em execução para 1/6, para fins do cálculo da progressão para o regime aberto, sob fundamento de que, em se tratando de crime hediondo, a fração de 2/5 deve ser exigida tão só em relação a primeira progressão e não nas eventuais subsequentes. ... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Minorante do tráfico. Privilégio reconhecido pelo juízo sentenciante, com aplicação de fração intermediária sem justificativa. Ausência de recurso ministerial. Impossibilidade de o tribunal local manter o patamar mediante a alegação de que o paciente não fazia jus ao redutor. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não se mostra cabível a compensação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a causa de aumento, art. 40, inciso VI, ambos, pois se mostra necessária a incidência da causa de diminuição para posterior aplicação da causa de aumento, consoante ordem estabelecida no CP, art. 68. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória.

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562 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ilegalidade a ser sanada de ofício na forma do CPP, art. 654, § 2º. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos genéricos que não demonstram dedicação às atividades cr iminosas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal. Regime aberto. Pequena quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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564 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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565 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME IMPOSTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso em apreço, resta incontroverso que o recorrente estava cumprindo a pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), quando infringiu as condições previamente estabelecidas ¿ rompimento da tornozeleira e não comparecimento ao patronato -, sem justificativa, acarretando a regressão de regime para o fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, conforme decisão proferida em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, contra a qual se insurge a Defesa sob as justificativas de que: 1) a regressão deveria ocorrer de forma progressiva, ou seja, para o regime semiaberto e 2) o Juízo da execução não poderia alterar o regime imposto na condenação. E conforme a jurisprudência e a doutrina, é, plenamente, possível a regressão de regime per saltum, uma vez que é desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de 7.210/84 para o cumprimento da pena privativa de liberdade, inexistindo óbice da passagem do regime aberto para o fechado, em decorrência da falta grave praticada pelo apenado. Assim, diante das alterações fáticas, invoca-se a cláusula rebus sic stantibus, não estando o Magistrado adstrito ao regime fixado no processo de conhecimento, ¿a significar que eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação¿. Doutrina. Consigna-se, por fim, que o agravante ainda se encontra evadido do sistema penitenciário, tudo a justificar a manutenção da decisão combatida. ... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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567 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Negativa do benefício fundada apenas na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Redução da pena. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade ilícita não evidenciada. Reconhecimento do privilégio. Fração máxima de 2/3 aplicada, para evitar o vedado ne bis in idem. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Fundamento na hediondez do delito e na gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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570 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CP, art. 155, CAPUT. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 80 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA.

Sem razão a Impetração. Da análise destes autos tem-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/07/2023 pela prática dos crimes de furto e embriaguez ao volante, e levado à audiência de custódia o juiz entendeu que, embora a pena máxima do crime seja igual a 04 anos, trata-se de flagranteado reincidente, que havia passado recentemente por audiência de custódia naquela CEAC-VR, vale dizer, em 18.02.2023, quando o flagrante foi convertido em prisão preventiva, sendo essa revogada em 18.07.2023, vindo a cometer outro crime, uma semana após ser posto em liberdade. Risco de reiteração delitiva que ampara a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem pública que deverá ser garantida, haja vista que a prática reiterada de crimes causa profundo abalo à paz e a tranquilidade social. Ademais, se o paciente esteve preso ao longo da instrução criminal, não parece razoável que, uma vez reconhecido como culpado pela prática do delito do furto imputado a ele na denúncia seja prematuramente colocado em liberdade. No que tange à alegação de ter havido equívoco na dosimetria da pena, entendo que o recurso de apelação interposto pela defesa e já recebido é a medida adequada ao caso, sobretudo porque a matéria demanda análise do mérito e o percurso por toda a dosimetria da pena a fim de verificar o acerto da sentença, considerando que a via estreita do habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, nem, muito menos, comporta a profundidade que uma decisão de mérito exige. Por outro lado, não verifico teratologia na sentença combatida, visto que o magistrado sentenciante ao promover a dosimetria da pena, além de apontar dupla reincidência para exasperar a pena do paciente, também reconheceu exacerbada culpabilidade, assim como circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis ao acusado, o que, de fato, será melhor avaliado quando do julgamento do recurso de apelação. Por fim, quanto ao argumento acerca do reconhecimento de dupla reincidência do acusado, entendo que tenha havido erro material no decreto condenatório que seria corrigido através da interposição de embargos de declaração. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do acerco probatório. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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573 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante na posse de 45 gramas de maconha. Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no máximo. Ausência de fundamentação do acórdão da apelação que aplicou a referida causa de diminuição da pena em apenas 1/2. Regime aberto. Impossibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - O acórdão impugnado aplicou a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabelecendo a redução em 1/2, sem fundamentação lastreada em fatos concretos a justificar a diminuição abaixo do máximo legal, à razão de 2/3. Ante a ausência de motivação idônea, é o caso de se determinar a diminuição da pena no grau máximo, tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu.... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou RODRIGO DE SOUZA REIS às penas de: (i) 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput); e (ii) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo (CP, art. 157, caput) reconhecidos como tentados, na forma do CP, art. 70. ... (Continua)

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576 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RÉU QUE USAVA ÁGUA DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO.

Ab initio, cumpre consignar, por amor ao debate, não ser hipótese de aplicação do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nem de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO porquanto o recorrente respondia a outro processo criminal à época dos fatos sub judice. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitiva do crime de furto de água, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pelas palavras das testemunhas Jovane e Marcelo, guardas municiais de Niterói, que afirmaram que foi identificada ligação clandestina entre a caixa d¿agua usada em seu serviço de lavagem automotiva e o Posto de Saúde Municipal, bem como o Laudo de Exame de Local, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base de 100% para 1/5, pois valorados dois vetores judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio da CF/88, art. 93, IX. Conservada, no mais: (I) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (II) a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. ... (Continua)

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579 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminares - Indeferimento da oitiva de testemunha que era de conhecimento da Defesa desde a apresentação da defesa preliminar, mas que não foi arrolada em momento oportuno - Ampla defesa a ser compatibilizada com o devido processo legal e a paridade de armas - Preclusão configurada - Nulidade inexistente - Ausência de indícios mínimos que justificassem o deferimento de exame de dependência toxicológica - Prova impertinente e bem indeferida.

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580 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Recurso em liberdade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre o pleito de concessão ao recorrente do direito de recorrer em liberdade, vez que não analisou a prisão mantida na sentença condenatória, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 E art. 213, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA RODRIGO, VIZINHO DA VÍTIMA E RÉU, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A TESE DEFENSIVA DE QUE TODOS OS SEUS VIZINHOS ARQUITETARAM UM PLANO CONTRA ELE PARA QUE FOSSE PRESO É DESPROVIDA DE QUALQUER PLAUSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DO FIRME RELATO DA VÍTIMA EM TODOS OS MOMENTOS QUE OUVIDA SOBRE OS FATOS E DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PERANTE A VIZINHANÇA, COM CONSTANTES AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS RESIDENTES DA LOCALIDADE. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E A SEUS FILHOS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM QUALQUER RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ADEMAIS, O CRIME DE ESTUPRO TENTADO FOI PRATICADO POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA E NÃO POR AMEAÇAS. POR FIM, EM QUE PESE NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA, CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NÃO PELO FATO DE O CRIME SER HEDIONDO, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DO CRIME. DIANTE DO FEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL, QUANDO PROVOCADO A SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM CRITÉRIO DA DOSIMETRIA, A REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A REVER TODOS OS TERMOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEFINIDOS NO DECRETO CONDENATÓRIO, SEM QUE ISTO RESULTE EM REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO NÃO AGRAVADA A SITUAÇÃO FINAL DO RÉU.

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583 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... (Continua)

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584 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inválida. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória. Apelo defensivo - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e do magistrado que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa acrescentando-se que, no presente caso, o reconhecimento judicial confirmou o reconhecimento pessoal realizado na fase de investigação. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Dosimetria. Sem inconformismo recursal, o cálculo penal não comporta reparo, eis que com fundamentação e observância do critério trifásico - Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do acerco probatório. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando em conta as peculiaridades que envolvem a questão - internacionalidade do delito e considerável quantidade de droga apreendida - mais de 2 quilos de cocaína. Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 35. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CULPABILIDADE QUE EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. CICUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DA SANÇÃO BASILAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o réu e outros integrantes da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, em Conceição de Macabu, o que bem aponta no acerto do decisum condenatório, estando o pleito limitado (I) abrandamento da pena-base; (II) redução da reprimenda em razão das circunstâncias atenuantes aquém do mínimo legal; (III) a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (IV) fixar o regime inicial aberto e (V) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade dos delitos de roubos, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para: 1) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 2) estabelecer o regime inicial aberto. No mais, corretos: a) a pena-base acima do mínimo legal na fração de 1/6 (um sexto), devidamente, fundamentada); b) na etapa intermediária, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos que comprovam o envolvimento habitual do agente no tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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590 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 4 (quatro) invólucros de cocaína. Pena fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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591 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 de drogas). Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Aplicação do redutor de pena na fração máxima. Sanção fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negada a substituição da reprimenda. Fundamentação inidônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719, ambos da Súmula do STF. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado sem ocupação lícita e quantidade não muito elevada da droga. Fundamentação inidônea. Restabelecimento do privilégio. Fração máxima aplicada, para evitar o vedado bis in idem. Pena reduzida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelo Juiz de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em exame, o Juízo da Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG deferiu o pedido de progressão do Apenado ao regime semiaberto e, por não possuir colônia agrícola ou estabelecimento semelhante destinado ao cumprimento da pena no regime intermediário na Comarca, concedeu o benefício da prisão domiciliar. ... (Continua)

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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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596 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Suficiência probatória. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de comprovação de aproveitamento da pandemia para a prática do crime. Impossibilidade de considerar ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena e fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Alegação de nulidade da quesitação. Supressão de instância. Declaração de perda do cargo. Ausência de motivação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de fundamento apto a amparar a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA ¿ ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69 E CP, art. 329 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1627 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO PARA OS APELANTES MAGNO GUSTAVO E DANIEL DEIVISON COMO INCURSOS NOS DELITOS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 E PENAS DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 952 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO E 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO PARA O APELANTE ABRAÃO COMO INCURSO NOS DELITOS DO ART. 35 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CP, art. 329 - APREENSÃO DE 25,60G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 89 INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 525,7G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 115 EMBALAGENS PLÁSTICAS; 66G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 53 INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 01 PISTOLA 9MM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; 06 MUNIÇÕES E 01 RÁDIO TRANSMISSOR - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿

A prática do delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo pelos acusados Magno Gustavo e Daniel ficou sobejamente demonstrada nos autos. Os depoimentos dos policiais se mostram coesos e harmônicos e se reverberam nas demais provas coligidas aos autos, como auto de apreensão das drogas e da arma de fogo e munições, bem como do rádio comunicador. Os policiais militares afirmaram, em juízo, que viram os acusados no ponto de venda de drogas e, quando adentraram o local em uma operação de combate ao roubo de cargas, os elementos começaram a atirar contra a guarnição. Que revidaram a injusta agressão, ingressam na comunidade e lograram êxito em localizar os acusados homiziados em um terreno baldio com as drogas, arma de fogo, carregador, rádio comunicador. ... (Continua)

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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 2 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Fração redutora de 2/3 aplicada. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Pequena quantidade da droga. Paciente primário. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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