(DOC. VP 250.1061.0245.8491)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Negativa do benefício fundada apenas na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Redução da pena. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. A defesa alega que a negativa do benefício do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi baseada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, o que contraria a jurisprudência do

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