Jurisprudência sobre
regime fechado para semi aberto

451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também com base na natureza do delito de tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. ... (Continua)

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452 - STJ. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime inicial fechado. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição. Requisitos atendidos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação de percentual inferior ao máximo. Possibilidade. Natureza da droga apreendida (crack). Fundamentação idônea. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a natureza da droga apreendida pode impedir a incidência da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como pode servir de parâmetro para definir o percentual de redução. ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Usufruto das características do mencionado regime. Benefícios LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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457 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo em razão da pequena quantidade de droga. 34 sacolés de cocaína (11g). Assim considerada pelo Juiz sentenciante. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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459 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réus condenados por infração ao art. 155, §1º, do CP - Apelo do réu JHONATA buscando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente redução da pena imposta. Apelo ministerial postulando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos concedida à acusada LAUCILENE. Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria penal adequada - Quanto ao réu JHONATA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, compensada a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, as penas permaneceram como fixadas na primeira etapa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Quanto à acusada LAUCILENE, primária, as penas foram fixadas acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno e, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduzidas ao mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - cabimento - - Regime aberto mantido - Recurso do réu JHONATA parcialmente provido e recurso da acusação desprovido

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460 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 157, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa, no mínimo legal, negado o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime de roubo. Em juízo, a vítima ratificou o reconhecimento, na forma do CPP, art. 226. O reconhecimento fotográfico do réu, ratificado em juízo pela vítima, sob a garantia do contraditório e ampla defesa é meio idôneo para fundamentar a condenação, com o respaldo dos esclarecimentos da vítima, tanto na fase de inquisa quanto na judicial. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Manutenção da condenação. Dosimetria exige reparos. Impossibilidade de considerar maus antecedentes os processos em curso, sem trânsito em julgado - Súmula 444 do e. STJ. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base no mínimo legal. Pena final em 04 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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461 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância - Preliminares rejeitadas - Mérito - Roubo em concurso de agentes e Receptação - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal do acusado André pela vítima nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Brayan, sem impacto na pena final - Regime inicial aberto, de ofício, e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantida quanto ao acusado Brayan - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta perpetrada pelo corréu André - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação parcialmente providos

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462 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, buscando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, e pelos réus, pleiteando a absolvição por falta de provas. Os réus foram condenados, em primeiro grau, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. ... (Continua)

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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.

1 - Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDUTA TÍPICA. ELEMENTO NORMATIVO ¿SEM LICENÇA DA AUTORIDADE¿ QUE NÃO SE APLICA ÀS ARMAS BRANCAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL APENAS PARA ARMAS DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA À SÚMULA 444 E À TESE 1077 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA ELEVAR A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO.

Com o advento da Lei 9.437/97, posteriormente, revogada pela Lei 10.826/03, o DL 3.688/41, art. 19 foi, tacitamente, derrogado, apenas, no que diz respeito às armas de fogo para as quais se fazia, e faz-se até hoje, necessária a expedição de licença da autoridade competente para posse e porte. Assim, não há de se falar em norma penal em branco por ausência de regulamentação legal para porte ou uso de arma branca, a exigir complementação por outro tipo normativo, concluindo-se, consequentemente, pela atipicidade da conduta imputada ao apelante. Salienta-se que o Ministro Edson Fachin, no julgamento do ARE 901.623, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à ¿tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do LCP, art. 19¿, sem suspensão dos processos que tratam o Tema 857 e, ainda, pendente de julgamento pela Corte Suprema, permanecendo típica a conduta de portar artefatos distintos das armas de fogo, tais como as armas brancas, considerada como de perigo abstrato. Doutrina e precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, tão somente, para redimensionar o exaspero da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes, descabendo a utilização dos demais procedimentos penais para aumentar a primeira fase da dosimetria penal, por ofensa à Súmula 444/STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base - e Tese 1077 - Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. -. Outrossim, o regime aberto mostra-se mais proporcional ao quantum de pena final ¿ 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples -, e por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, mostrando-se, por fim, correta a não substituição da pena por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos dos, II e II do CP, art. 44. ... (Continua)

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465 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Pleito de redução na fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). E reincidência. Regime fechado. Adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Empurrão. Violência apta a caracterização do tipo descrito no CP, art. 157 regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível, na espécie, a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Na espécie, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, constata-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida - 55 pedras de crack e 19 trouxinhas de maconha -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justificam a aplicação do redutor em seu grau mínimo, qual seja: 1/6, observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, sendo, portanto, legítimo o agravamento do regime prisional por força da soma ou unificação de penas, sempre que o resultado dessa operação corresponder à quantidade de pena que, nos termos do art. 33, §2º, do CP, exigir a aplicação de regime mais rigoroso, sem que isso viole o princípio da coisa julgada. A mutabilidade do regime prisional do sentenciado é inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Jurisprudência do STF (RHC 200.499-ED/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021; e RHC 181.073-AgR/MS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 630.805/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 24/11/2020; e AgRg no HC 584.249/MS - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 15/09/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e de Renato Marcão. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MULA . art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do feito diante da ausência de aviso à Apelante do direito de permanecer em silêncio. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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472 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena fixada no mínimo legal. Quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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473 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Narra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... (Continua)

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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Diversidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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475 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

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476 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto.

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477 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, condenado à pena não superior a 4 anos, com circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos atendidos. Fração do redutor. Patamar máximo. Regime aberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.Documento eletrônico VDA43123799 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/08/2024 16:26:13Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 82108b6e-2655-4f20-a76b-25d46df64bf1... (Continua)

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479 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade. Pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redutor. Patamar máximo. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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481 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE E DE TENTATIVA E AJUSTES NA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO.

Réu condenado como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque, no dia 06/09/2021, pediu uma corrida de mototáxi em Piabetá, Magé, e, ao chegar no local de destino, subtraiu do mototaxista R$ 70,00 (setenta reais) em espécie, bem como seus documentos pessoais, mediante ameaça exercida pela simulação de uso de arma de fogo e palavras de ordem. ... (Continua)

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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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483 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCEPCIONLIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DECISUM.

progressão de regime prisional encontra previsão legal na LEP, art. 112, que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto o §2º da Lei 8072/90, art. 2º impõe o cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão, cumprindo ressaltar, ainda, que, consoante entendimento firmado pelo STJ, para análise do deferimento, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção. E quanto ao requisito objetivo, constata-se que o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 09 (nove) anos de reclusão pela prática dos delitos de associação criminosa e estelionato e, (i) já cumpriu o lapso de 1/6 (um sexto) no regime anterior, desde 15/02/2023; (ii) até 24/05/2023 - data em que foi gerado o Atestado de Pena (item 02 ¿ fls. 93/94) -, foi executado o total de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias da sanção estabelecida e (iii) conforme indicado pela Juíza de 1º grau, desde 15/01/2023, restou cumprido 16% (dezesseis por cento) de sua reprimenda -, com término da pena, em 13/10/2029. Igualmente, atendido o requisito subjetivo - mérito carcerário -, pois a Transcrição da Ficha Disciplinar de item 02 (fls. 87) indica que o comportamento do agravado foi classificado como ¿excepcional¿, desde 27/01/2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano, sem registro de ato de indisciplina nos últimos 12 (doze) meses, tudo a demonstrar que o benefício da prisão albergue domiciliar pode auxiliá-lo na sua reinserção social. Ademais, a negativa de sua concessão com fundamento na longa pena a cumprir e na gravidade do delito ¿ mesmo que reprovável - não encontram agasalho na legislação vigente, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena. Lado outro, a despeito do apenado, neste momento, não fazer jus ao deferimento da prisão domiciliar (art. 117 da Lei de Execuções Penal), diante: 1) da insuficiência de vagas para abrigar todos os apenados do regime aberto deste Estado; 2) da necessidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta e 3) considerando as peculiaridades do caso concreto e 4) para que não deixasse de conceder o benefício a que o apenado teria por direito, a Magistrada a quo estabeleceu, acertadamente, como medida mais benéfica, que o regime de pena aberto fosse cumprido, juntamente, como o sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico, em estrita consonância com os termos da Súmula Vinculante 56/STF, do entendimento da Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 171.0674 e art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, o que deve ser mantido. ... (Continua)

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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade e roubo impróprio. Regime prisional fechado em razão da reincidência. Condenação inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (58 g de crack). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável, quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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486 - STJ. Habeas corpus. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Revisão das provas. Desclassificação. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Negativa da substituição da privativa de liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É incabível em habeas corpus a revisão da prova que levou à condenação dos pacientes ou mesmo a desclassificação da conduta imputada para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também com base na natureza do delito de tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Empurrão. Violência apta a caracterização do tipo descrito no CP, art. 157 regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

A autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo impróprio foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, cabendo destacar que a palavra da vítima merece especial credibilidade na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo descabida a desclassificação para o delito de furto, observadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, pois o acusado, após a subtração do telefone celular, iniciou luta corporal com a vítima, agredindo-a primeiro, com um soco no olho, no afã de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, no mesmo sentido do que ponderou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. Doutrina. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: a) a pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ; c) a fixação de regime ABERTO e d) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força do quantum da pena aplicada. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. DEFESA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas no apelo, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo, como os termos de declaração, o registro de ocorrência, o auto de reconhecimento de objeto e o relatório final de inquérito, que não deixaram a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, AMBOS CUMULADO COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ art. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MANUTENÇÃO ¿ PRÁTICA INCONTESTE ¬ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NESTA PARTE ¬¿ VERSÃO DEFENSIVA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ PENA ¿ REVISÃO ¿ POSSÍVEL RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A PRÁTICAS ILÍCITAS ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, SEM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES ¿ RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI E DA MINORANTE DO MESMO CÓDEX ¿ PENA QUE SE AQUIETA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO ¿ DEFINIÇÃO A CARGO DA VEP ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO ART 33 C/C 40, VI, DA 11.343/06, NA DOSIMETRIA FINAL DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS ALTERNATIVAS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, configurando ilegalidade manifesta a imposição do regime mais gravoso com base unicamente na disposição legal afastada pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.- no caso, dado o quantum da pena aplicada. 4 (quatro) anos de reclusão. , ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observado o Súmula 440/STJ, deve ser aplicado o disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP.ordem não conhecida.habeas corpus parcialmente concedido, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

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493 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo em razão da pequena quantidade de droga, assim considerada pelo Juiz sentenciante. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos docp.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime inicial fechado. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição. Requisitos atendidos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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495 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE JUAN. COM RELAÇÃO À SUSANA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉUS QUE ESTAVAM JUNTOS NA POSSE DE DOIS CELULARES PRODUTOS DE FURTOS ANTERIORES, SEM APRESENTAREM QUALQUER NOTA FISCAL - SUSANA ADMITIU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA DE JUAN APLICADA COM CRITÉRIO - PENA DE SUSANA AJUSTADA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENAS BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE SUSANA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM REFLEXO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SUSANA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - QUANTO À JUAN, RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE JUAN E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SUSANA

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496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples e roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Resistência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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497 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO, CONSISTENTE NA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA FECHADO, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, ORA AGRAVADO, APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-21/020/563/2019. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em Execução Penal interposto pelo órgão ministerial, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu seu pedido, consistente na regressão do regime prisional, de semiaberto para fechado, em razão da falta grave praticada pelo ora agravado, apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-21/020/563/2019, por entender a referida Magistrada serem «suficientes, para efeitos punitivo-pedagógicos as sanções administrativas já sofridas por ele". ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ).  ... (Continua)

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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no sen, CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012ado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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