(DOC. VP 979.2076.4942.5045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra a decisão que determinou a fixação do regime fechado, em razão da unificação de penas, no curso da execução penal. O agravante alegou, preliminarmente, nulidade da decisão, por ausência de contraditório e ampla defesa. No mérito, sustentou a impossibilidade de regressão ao regime fechado, uma vez que se encontrava em regime aberto, invocando a vedação à regressão per saltum. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote