(DOC. VP 211.0185.7002.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O aumento na primeira fase da dosimetria, em razão dos mau

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