(DOC. VP 378.4089.7578.5296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O ANPP. 

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 60 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 40,56 kg, além de duas porções menores da mesma substância. 1.2. A Magistrada singular julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 588 dias-multa. 1.5. A d

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