Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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601 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Organização criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Lei 12.850/2013. Súmula 711/STF. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, com base nas provas dos autos, condenou os agravantes pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, II e IV, do CP e na Lei 12.850/13, art. 2º. Ora, a revisão do referido entendimento, para a absolvição, implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, diante do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Conforme disposto nas Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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604 - STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal superior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição legal do modo fechado de execução. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Considerando-se que os réus restaram definitivamente condenados à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a alteração do modo de execução da reprimenda corporal, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... ()
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605 - STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal superior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição legal do modo fechado de execução. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Considerando-se que o paciente restou definitivamente condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a alteração do modo de execução da reprimenda corporal, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... ()
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606 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.
«1. A Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. ... ()
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607 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. ... ()
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608 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Apelo ministerial em face da impossibilidade de aplicaçao da causa de redução da pena; da fixação do regime de cumprimento; da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade, diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Recurso ministerial não provido. Decisão por maioria.
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609 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do período de prisão cautelar. Não alteração do patamar previsto no CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental não provido.
«1 - O § 2.º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Notabiliza-se que o mencionado artigo não evidencia progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. 130 g de maconha. 25 g de cocaína. Regime de cumprimento mais gravoso fixado em razão das peculiaridades do caso. Quantidade e diversidade. Lei 11.343/2006, art. 42 precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Dosimetria e regime de cumprimento. Matérias alegadas apenas no regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Regime de cumprimento da pena. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.
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614 - STJ. Tentativa de furto. Embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa. Contradição entre o regime de cumprimento da pena estabelecido na fundamentação do voto proferido no julgamento da apelação e o constante da parte dispositiva do acórdão. Fixação do modo de execução mais gravoso ao acusado. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício
«1. Não se admite que, em recurso exclusivo da defesa, seja corrigido erro material no regime de cumprimento da pena imposta ao acusado, estabelecendo-se modo de resgate mais severo, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Doutrina. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do art. De Lei. Súmula 284/STF. Paradigma proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«- O conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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616 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento por unanimidade. Negativa de autoria. Impossibilidade. Testemunhos firmes e coerentes entre si. Autoria comprovada. Redimensionamento da pena. Desnecessidade. Dosimetria dentro dos parâmetros legais. Fatos relevantes inobservados. Inexistência. Pedido vazio. Regime de cumprimento da pena adequado de ofício à norma penal. Negado provimento ao pedido de revisão. Decisão unânime.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita reclama a sua interposição em petição apartada, em obediência ao mandamento do Lei 1060/1950, art. 6º, e a não conformação com a letra da lei implica em não conhecimento do pleito. ... ()
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617 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 15 porções de cocaína (16,32 g) - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria readequada para aplicar a fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência torna inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido - Recurso parcialmente provido
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618 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso defensivo intempestivo. Prazo para interposição escoado in albis. Exegese da LEP, art. 197, c/c o enunciado da Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido
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619 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar afastamento da detraçao aplicada. Possibilidade em razão do regime de cumprimento da pena. Lei 12.736/12. Mérito. Alegaçao de decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade recurso não provido. Decisão não unânime.
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620 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... ()
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621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de documento particular. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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623 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Insurgência contra o indeferimento liminar de inicial. Regime de cumprimento da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 949.001, houve o esgotamento da jurisdição do STJ.... ()
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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Realização de audiência virtual. Regime de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - TJSP. Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Bases beneficamente estabelecidas um sexto acima dos pisos ante os maus antecedentes que decorrem de cinco condenações definitivas - Multirreincidência - Não configuração Agravante da reincidência representada por uma única condenação definitiva por crime da mesma espécie - Preponderância da reincidência específica - CP, art. 67 - Manutenção da compensação proporcional realizada na r. sentença em recurso exclusivo da defesa - Regime prisional fechado que se mostra o único adequado para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso provido em parte, sem reflexo na quantidade das penas
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626 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de omissão no julgado quanto ao regime de cumprimento da pena. Conhecimento do recurso apenas para sanar a omissão. Mantida a negativa de provimento ao agravo.
«1. Constitui fator suficiente para a fixação do regime inicial mais gravoso, para a pena privativa de liberdade, a valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes. ... ()
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627 - STF. Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.
«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. «Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... ()
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628 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.
«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... ()
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629 - STF. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime de cumprimento mais severo que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Óbice da Súmula 691/STF afastado. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, arts. 33, § 2º, «c, 44, § 2º e 59.
«Condenação, em grau de recurso, a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. Afirmação, no acórdão, de que o Paciente é primário, tem bons antecedentes e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Incongruência: presentes o requisito objetivo – quantidade de pena – e subjetivos, o regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (CP, art. 33, § 2º, «c). 2. Direito, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º). Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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630 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação por associação criminosa. Absolvição no tribunal. Aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento adequado à pena aplicada.
«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório em relação ao entendimento da instância ordinária de ausência de associação criminosa. De fato, o julgador relevou que as declarações feitas pelo policial militar não se mostraram satisfatórias. Aplica-se, assim, a Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - COM RAZÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DAR SUPEDÂNEO AO ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 545 DO E. STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) - REPRIMENDA RECALIBRADA - O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DEVE PREVALECER EM RAZÃO DAS NÓDOAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PETICIONÁRIO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver elementos que evidenciam a habitualidade da traficância - , circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no § 3º do CP, art. 33 ... ()
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633 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.
«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... ()
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634 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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635 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Pretendida a progressão de regime de cumprimento de pena. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Feito excepcionalmente processado para avaliar eventuais ilegalidades. Inocorrência. Processo em regular tramitação. Necessidade de unificação de penas (LEP, art. 111) para apreciação dos requisitos objetivos e subjetivos dos possíveis benefícios penais. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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636 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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637 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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638 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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639 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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640 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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641 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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642 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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643 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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644 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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645 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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646 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. ... ()
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, capute do art. 21, § 11, do RISTF. Precedente. ... ()
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649 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELA TORPEZA E PELO FEMINICÍDIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA 6ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A TENTATIVA À METADE, E, PELA DOUTA MAIORIA, PARA FIXAR O REGIME FECHADO. VOTO VENCIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o voto vencido do Eminente Desembargador Luiz Noronha Dantas deve prevalecer. O ponto divergente dos embargos cinge-se à fixação do regime de cumprimento de pena. Verifica-se dos autos, que, após a regular votação do Conselho de Sentença, foi prolatada a sentença condenatória em relação ao ora embargante, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Interposto recurso defensivo de apelação, a Colenda Sexta Câmara Criminal deu parcial provimento ao apelo para, por unanimidade, refazer a dosimetria com a pena base no mínimo legal, descartando a coexistência das qualificadoras do motivo torpe e feminicídio, e, pela tentativa, reconhecer a forma intermediária, na fração de 1/2, totalizando 06 anos de reclusão, e, por maioria, fixar o regime fechado para cumprimento de pena. O voto vencido entendeu pela fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, §2º, «b, do CP, pois, uma vez não sustentada em Plenário a condição de reincidência, não se poderá utilizá-la com objetivo de agravar o regime prisional. Como consabido, no procedimento do Tribunal do Júri, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, pois balizadas no sistema da íntima convicção dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da CR/88), sendo certo que «O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (STF - HC 73.721/RJ). Neste contexto, o Juiz Presidente, no caso de condenação, consoante o CPP, art. 492, I, «b, considerará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. As alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.689/2008 tornaram desnecessária a quesitação das circunstâncias atenuantes e agravantes. Contudo, a mencionada lei indica que devem ser consideradas as que tenham sido objeto de debate em plenário. In casu, como bem exposto pelo Eminente Desembargador em seu voto vencido, a reincidência não constou em Ata de Audiência, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena. Precedente. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, para fazer prevalecer o voto vencido.... ()
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650 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que aplicou falta grave ao apenado e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, diante da ausência de retorno ao estabelecimento prisional após o benefício de saída temporária. Inconformismo da Defesa.
Alegação de nulidade. Reconhecimento de falta grave sem a prévia instauração de processo administrativo-disciplinar e/ou a realização de audiência de justificação. Cometimento de falta grave que justifica a regressão de regime. Inteligência do art. 50, II c/c Lei, art. 118, I de execuções penais. Juízo de execução que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. Possibilidade. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Ausência de ofensa à Súmula 533/STJ. Nulidade que se afasta. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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