Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Lesão corporal em razão da condição de mulher. Regime de cumprimento da pena e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, haja vista a não consumação do ilícito, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Absolvição. Inadequação da via eleita. Regime de cumprimento da pena. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.
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454 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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455 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ausência de pedido expresso de requisição. Ausência de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Regime de cumprimento fechado. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime samiaberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44. Não atendimento. Benesse não recomendável. Análise negativa de circunstâncias judiciais. Sursis da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para modificar o regime.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Pena-base exasperada. Saques de alta quantia. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Proporcional à pena fixada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria que mereça a intervenção desta Corte Superior. Os fundamentos trazidos mostram-se razoáveis e de acordo com os fatos concretos apresentados nos autos. ... ()
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458 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, SE MOSTRANDO ACERTADA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA NA ANÁLISE DOS CRIMES DA ESPÉCIE - DOSAGEM DAS PENAS NÃO MERECE REPARO - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime de cumprimento. Matérias já analisadas em recurso especial interposto pelo assistente de acusação. Writ não conhecido. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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461 - STF. Pena. Progressão de regime de cumprimento. Opinião favorável da comissão técnica de classificação. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Inexistência de vinculação do Juiz ao parecer. Rejeição. Necessidade, contudo, de fundamentação convincente. Ordem de «habeas corpus deferida.
«O parecer da Comissão Técnica de Classificação não víncula o Juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS FAVORAVELMENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Deve ser fixado o regime semiaberto ao acusado, reincidente, cujas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são inteiramente favoráveis, consoante art. 33, §§2º e 3º do CP2. Recurso provido. V.V.: 01. Constatado que o acusado se vale de benefícios penais inerentes à execução, ou mesmo da liberdade provisória concedida em outros processos, para insistir na prática de delitos voltados contra o patrimônio, justifica-se a eleição do regime prisional fechado. 02. Recurso a que se nega provimento.... ()
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463 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O FECHADO APÓS COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO BEM LANÇADA QUE DEVE SER MANTIDA. art. 118, I DA LEI 7.210/84. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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465 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 1º, I). Tese de negativa de autoria (CPP, art. 386, V). Pedido de absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII). Negado. Prova suficiente para as condenações. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Pedido de substituição do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para o semiaberto. Rejeitado. Art. 42 da Lei de drogas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Existência de prova suficiente para a condenação por cometimento do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput. É válido o depoimento de policial como meio de prova (inteligência da Súmula 75/TJPE). ... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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467 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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468 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Mera reiteração de pedido já formulado em outro mandamus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Detração. Trânsito em julgado. Execução da pena. Regime de cumprimento. Peculiaridade. Justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente. ... ()
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469 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime semiaberto. Fixação. Necessidade.
1 - A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso para o cumprimento da pena, pois a gravidade excepcional do delito não se sustenta. Nesse sentido, o fundamento apresentado não se reveste da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, conforme dicção das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. (HC 465.067/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/04/2019). ... ()
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470 - TJSP. Furto simples. Apelo defensivo: Absolvição por atipicidade decorrente da aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável. Valor da res furtiva. Relevância penal. Condenação mantida.
Dosimetria que comporta reparos. Reconhecimento da figura privilegiada. Réu primário e de bons antecedentes. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo. Alteração do regime de reclusão para o de detenção. Regime aberto e substituição mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação e o quantum da pena, reconhecer a figura do privilégio e alterar o regime de cumprimento da pena para o de detenção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Sursis. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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472 - STF. Pena. Individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Critério legal. CP, arts. 33, § 3º e 59.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o Juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. ... ()
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473 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção de veículo sem habilitação e desobediência. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.
«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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475 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. ... ()
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476 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Fixação do semiaberto. Inexistência de vaga. Encaminhamento para o regime fechado. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício. Regime aberto. Prisão domiciliar.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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477 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na fixação do regime de cumprimento da pena pela sentença. Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem. Inexistência de notícias quanto ao processamento da apelação. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ap ropriação indébita. Redução da pena-base e regime de cumprimento de pena. Análise da matéria em habeas corpus. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que as questões aqui postas (redução da pena-base e possibilidade da fixação do regime aberto) já foram objeto de decisão no HC 730.704/SP. ... ()
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480 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime de cumprimento semiaberto. Determinação de recolhimento do paciente a centro de detenção provisória. Constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«I - Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. ... ()
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481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu multirreincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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482 - TJSP. Apelação - Furto - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Versão exculpatória do apelante que não convence e está dissociada do acervo probatório - Dosimetria - Agravante de calamidade pública - Afastamento - Substituição da pena por restritivas de direitos e regime de cumprimento corretamente fixados - Recurso parcialmente provido
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483 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Penas-Bases fixadas no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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484 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Não cabimento. Premeditação. Modus operandi. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam o aumento da reprimenda. Regime de cumprimento. Inteligência do art.33, § 2º, 'b' do CP. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d. Circunstâncias atenuantes observadas por ambas as instâncias. Ausência do interesse de agir. Dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena. Reprimenda totalizada em quase 6 anos. Regime semiaberto fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça. Ausência de interesse-utilidade no pleito. Agravo não provido.
«1 - Pleito de aplicação, à ré, das circunstâncias atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d,. Redução de pena observada pelas instâncias de origem, pelo que não se há de falar em violação dos artigos da Lei, pois ausente o interesse de agir. ... ()
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486 - STJ. Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.
«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... ()
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487 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime de cumprimento de pena mais severo em razão da gravidade em abstrato do crime. Inadmissibilidade. Critério legal. CP, art. 33, § 2º, «c.
«A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do STF, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22/10/98).... ()
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488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Indeferimento. Cassação do acórdão impetrado com manutenção de regime de cumprimento da pena. Impossiblidade. Questão alusiva ao mérito.
«1. O reconhecimento pelo Tribunal de origem da necessidade de realização de exame criminológico, com o retorno do paciente ao regime prisional intermediário, teve por base a ausência de requisito subjetivo, motivo pelo qual não há como afastá-lo liminarmente. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Incêndio majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Regime de cumprimento. Pena definitiva fixada em 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegação de contradição na fixação do regime de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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491 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Inadequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento de pena. Descumprimento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Não ocorrência. Estabelecimento penal similar que atende às garantias inerentes ao regime semiaberto de cumprimento de pena do recorrente. Recolhimento em espaço destinado exclusivamente aos presos do mesmo regime, oferta de trabalho e saídas temporárias. Inexistência de descompasso como os parâmetros fixados no leading case. Recurso não provido. Oficiado o Conselho Nacional de Justiça para adotar as providências necessárias à verificação de se o espaço destinado aos presos do regime semiaberto na Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS.
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492 - TJSP. Habeas corpus - Receptação e resistência - Pretendido, por meio de Habeas Corpus, modificar sentença de mérito, para alterar dosimetria e regime de cumprimento de pena - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Não conhecimento do writ, liminarmente.
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493 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DECISÃO DO JUÍZO VEP QUE APÓS UNIFICAR AS PENAS, TOTALIZANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SOMA DAS PENAS - ALEGA A DEFESA QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA UNIFICADA, DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33. ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO É PARÂMETRO PARA INFLUENCIAR O REGIME A SER FIXADO, A NÃO SER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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494 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. As questões relativas à autoria e à materialidade estão preclusas, eis que o recurso busca, tão somente, a revisão do regime de cumprimento da pena. Ao fim da instrução os fatos narrados na denúncia estão comprovados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em especial os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e a confissão do réu. O apelante é reincidente, condenado anteriormente pelo crime de tentativa de homicídio à pena 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A anotação foi considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, c do CP e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vedação legal à fixação do regime aberto diante da reincidência do acusado, desinfluente o tempo de cumprimento da custódia provisória. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.
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495 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade.... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a referida causa especial de diminuição de pena.... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matérias analisadas no julgamento do recurso especial e do agravo regimental. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto a matérias que foram devidamente debatidas no acórdão embargado. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e no não cabimento de recurso especial alegando violação de norma constitucional. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Alteração do regime.
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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