Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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251 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidente. Regime fechado. Crime não equiparado a hediondo. Alteração substancial da condenação. Adequação do regime de cumprimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam na rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação ofensiva ao pudor. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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254 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.
«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorada. Regime de cumprimento de penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Regime semiaberto. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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256 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Pena. Cumprimento de um sexto. Possibilidade. Lei 11464 de 2007. Inaplicabilidade. Fato anterior à vigência. Agravo em execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. A nova lei, de conteúdo penal, no que tange aos índices para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não deve ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Habeas corpus concedido de ofício. Não conheceram do recurso e concederam habeas corpus de ofício ao recorrente.
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime de cumprimento da pena já analisado em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - Analisada em habeas corpus a possibilidade de imposição ao réu de modo de cumprimento da pena menos gravoso, fica esvaído o exame da questão novamente suscitada neste recurso especial. ... ()
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258 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos crimes hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente. Habeas corpus Acórdão/STF, relator Ministro dias toffoli, pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no diário da justiça de 17/12/2013.
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259 - STF. Prisão domiciliar. Falta grave. Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão no regime de cumprimento da pena.
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260 - STJ. Índio. Estupro. Dosagem da pena. Impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal. Regime de cumprimento. Semi-liberdade. Lei 6.001/73.
«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos. Mesmo assim, a atenuação da pena não pode levá-la para aquém do mínimo cominado (STF, RECR-100319/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho e Súmula 231/STJ), somente ensejando o cumprimento em regime de semi-liberdade, se possível, não podendo aplicar-se, pois, ao crimes hediondos.... ()
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261 - TJSP. Penas. Restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Revogação. Cabimento. Determinação de cumprimento das penas privativas de liberdade em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado nos títulos executórios penais representados por decisões condenatórias transitadas em julgado. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida na parte conhecida para modificar para o aberto o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas ao paciente.
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262 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e, ainda, «aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal.... ()
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263 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade
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264 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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265 - STJ. Regime de cumprimento da pena. Tema não suscitado no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.
«1. Em sede de agravo regimental mostra-se inviável o exame de controvérsia não suscitada no recurso especial. ... ()
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266 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para transferência ao regime semiaberto. Em 17.5.2024, foi concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sendo determinada sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ).... ()
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268 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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269 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Uma vez favoráveis as circunstâncias judiciais ao acusado, ficando-se, em termos de pena-base, no mínimo previsto para o tipo, considerado o patamar fixado no CP, art. 33. CP, cumpre observar o regime menos gravoso.
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento da pena. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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271 - TJRS. Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.
«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007 o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena mais brando. Expressiva quantidade de drogas (35 kg de maconha). Inviabilidade. Pena aplicada em concurso material com o tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 35 Kg de maconha - enseja maior rigor, não só na aplicação da pena, como também na fixação do regime prisional.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.464/2007. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Aplicação da súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Execução. Observância da lep. Orientação da súmula 471/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em sua redação original, a fixação do regime de cumprimento de pena no caso de crime de tráfico de entorpecentes cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 deve observar o disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59.... ()
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275 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... ()
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276 - STJ. Execução penal (regime de cumprimento). Falta grave (regressão). Novos benefícios (progressão). Lapso temporal (interrupção). Previsão legal (ausência).
1 - O LEP, art. 111 não determina que, na hipótese de cometimento de falta grave, seja alterada a data-base para a contagem dos prazos necessários ao deferimento de benefícios da execução da pena.... ()
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277 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e, ainda, «aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal.... ()
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278 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Regressão ao regime fechado - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido
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279 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta a observância da necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para ter-se a progressão.
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280 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.
«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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281 - STF. Pena. Execução. Nova condenação. Havendo nova condenação, tem-se a unificação das penas e, por consequência, a modificação do regime de cumprimento e o estabelecimento de novo marco para progredir-se.
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282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Apelação em tramitação. Recurso próprio. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Detração analisada. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o habeas corpus com a finalidade de infirmar os termos da sentença condenatória quando esta é objeto de apelação, que ainda se encontra em tramitação. Eventual irresignação quanto ao regime de cumprimento de pena estabelecido pela decisão de primeiro grau, portanto, deve analisada no momento próprio, que é por ocasião do julgamento da apelação, devidamente interposta e que possui maior cognição, máxime se levado em conta que, no caso, mesmo com a detração (devidamente considerada pelo juiz), a manutenção do regime mais gravoso se deu diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação que afasta a existência de manifesta ilegalidade. ... ()
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283 - TAMG. Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.
«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime de cumprimento de pena. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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286 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). ... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Ausência de omissão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STF. Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Progressão. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Ao julgar o HC 82.959, Pl. 23/02/06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).... ()
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289 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com o caráter hediondo do delito. Ademais, há previsão legal para a imposição do regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição por penas restritivas cassada e modificação do regime de cumprimento de pena para o fechado. Apelo ministerial provido.
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290 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de alteração de regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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292 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Reiteração criminosa. Forma mais gravosa justificada. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de execução, haja vista a reiteração criminosa e a existência de condenação transitada em julgado.... ()
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295 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. CP, art. 33, § 2º, «c.
«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação.... ()
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296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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297 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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298 - TJRS. Penas substitutivas.sursis. Afastada a condenação pelo crime de lesão, viável a substituição, de menor onerosidade do que as condições do sursis. Regime de cumprimento da pena. Aberto. Custas processuais.
«Consequência da condenação - art. 804, CPP - mas suspensa a exigibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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300 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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