Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto - CP, artigo 33 - Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente agravado. Pena. Regime de cumprimento. Forma fechada. Periculosidade do agente. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.
1 - Tendo o acórdão condenatório imposto de forma fundamentada o regime de cumprimento de pena, diante da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pela existência de condenação por idêntico delito, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Furto - Recurso defensivo objetivando alteração de regime de cumprimento - Descabimento - Regime semiaberto e preventiva mantidos - Réu reincidente específico - Inviável isenção da multa - Natureza de pena - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo-se as circunstâncias judiciais como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STF. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Exame de prova.
«A concessão por esta Corte de regime prisional diverso do que foi estabelecido na sentença e no acórdão implicaria o exame de requisitos subjetivos, o que é inviável em sede de «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. Roubo. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33 e CP, art. 157.
«Sendo o crime de roubo com duas causas de aumento de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional mais adequado é o inicialmente fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento. Súmula 269/STJ. CP, art. 33, § 2º, «c.
«8. Réu reincidente, condenado a pena corporal inferior a quatro anos, pode, em tese, iniciar o cumprimento da nova pena em regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Desvio. Réu internado em hospital penitenciário.
«O fato de estar o réu em hospital penitenciário não significa desvio da pena a que foi sentenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Furto simples - Alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Pena. Regime de cumprimento mais rigoroso. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «c.
«Não pode o juiz estabelecer regime mais rigoroso baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime. Caso em que tem o condenado o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Pena. Detração. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa da liberdade imposta, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente após a detração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Habeas corpus. Execução. Pena. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Forma fechada. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.
1 - Tendo o acórdão concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da gravidade concreta do delito cometido, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade de seus executores, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo inicial fechado para o resgate da sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Pena. Tóxicos. Crime hediondo. Condenação. Regime de cumprimento da pena. Progressão.
«Transitada em julgado, sem recurso da acusação, a r. sentença que possibilitou a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, descabe a sua modificação em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - CP, art. 33 e CP, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos - CP, art. 33 e CP, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos - artigos 33 e 44, do CP, Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos - artigos 33 e 44, do CP, Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSC. Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.
«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu, deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal identificador - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido - Quantidade de pena e reincidência específica em crime contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e reincidente específico em crime doloso contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de ré reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos - inteligência dos CP, art. 33 e CP, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos - artigos 33 e 44, do CP, Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Regime de cumprimento de pena. Entendimento. Cabe manter o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade quando necessário e suficiente para exata prevenção e reprovação do ilícito, notadamente à vista do registro de maus antecedentes e reincidência do agente do ilícito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena de reclusão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«No caso de condenação por crime hediondo, a pena de reclusão deve ser cumprida na forma preconizada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto aplicadas de acordo com a LEP, art. 115 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.
Progressão ao regime semiaberto: cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com exame criminológico favorável. Indicativos de absorção da terapêutica penal, a despeito da negativa de ter praticado um dos delitos, o que não constitui óbice à progressão. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.
«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da lei penal. E mais. Todo dispositivo tem pressuposto, isto é, antecedente lógico e, por isso, necessário. Pena fixada no mínimo legal que atrai o disposto no art. 33, § 2º, «b, não justifica impor o regime fechado. Os requisitos objetivos e subjetivos foram ponderados na individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Anulação de decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Denecessidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida.
«I - O LEP, art. 118 prevê a regressão do regime de cumprimento da pena nos casos de cometimento de falta grave, de crime doloso ou de condenação anterior que torne impossível o cumprimento no regime mais brando. Na hipótese dos autos, o agravante praticou fato definido como falta, de acordo com o LEP, art. 52, determinando-se, como consequência, a regressão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora da escalada e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Qualificadora devidamente reconhecida, com laudo juntado aos autos, e regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º aplica-se, quanto à progressão no regime de cumprimento da sanção, ao tráfico de entorpecentes, ainda que observada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Substituição por restritivas inviável - Maus antecedentes e multirreincidente específico - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Pena. Fixação. Regime. Furto qualificado tentado. Apelado reincidente específico. Pretendida fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Rigor excessivo. Delito de furto que não se reveste de especial gravidade a justificar a imposição do regime mais severo. Fixação do regime de cumprimento que deve respeitar as circunstâncias do CP, art. 59. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Execução penal. Regime de cumprimento da pena.
«O regime «semi-aberto de cumprimento de pena não se confunde com o regime «aberto, em que o recolhimento se dá apenas no período noturno. Regime semi-aberto é uma espécie de regime semi-fechado em colônia penal (CP, art. 35, § 2º). A aplicação de regime semi-aberto, com autorização de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia, na localidade em que o condenado exerce emprego fixo, pode ser solução mais favorável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus indeferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33, § 2º, «b. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão.
«No exame da matéria, o órgão julgador há de atuar jungido aos requisitos previstos em lei. Descabe adentrar na análise de gravidade, em si, do delito, sob pena de ter-se verdadeiro «bis in idem. O tipo, no que prevista a gradação da pena, já a encerra. Precedente: HC 70.784/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 16/09/94.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.
«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamento inidôneo. Emprego de arma branca. Faca. Circunstância ínsita ao próprio delito. Réu primário. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote