Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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51 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime de cumprimento da pena aberto - CP, CP, art. 33, § 3º.... ()
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52 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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53 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.... ()
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54 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A fixação do regime de cumprimento da pena faz-se a partir da apenação considerado o número de anos e as circunstâncias judiciais. CP, art. 33. CP.
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55 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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56 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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57 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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58 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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59 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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60 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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61 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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62 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenação superveniente. Uma vez verificada condenação superveniente, cabível é considerar o contexto visando definir o regime de cumprimento da pena. Art. 181, § 1º, da Lei de execuções penais.
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63 - STF. Prisão. Insubsistência. Decreto condenatório. Regime de cumprimento da pena. Omissão.
«Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupõe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.... ()
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64 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, artigo 33 - Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.... ()
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65 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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66 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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67 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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68 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento da pena é fixado presente o disposto no CP, art. 33. Observados os patamares nele previstos, cabe a consideração das circunstâncias judiciais, sendo neutra a imputação, o fato criminoso por si mesmo.... ()
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69 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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70 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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71 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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72 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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73 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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74 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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75 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no art. 33, § 3º, do CP, CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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76 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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77 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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78 - STF. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento.
«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, artigo 33 - Código Penal. Se for superior a 4 anos e não exceder a 8, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... ()
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79 - STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... ()
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80 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo que se contém no CP, art. 33. CP, sendo obstáculo ao menos gravoso o fato de ter-se circunstâncias judiciais negativas e reincidência.
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81 - STF. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33.
«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, art. 33. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... ()
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82 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, há de observar-se o disposto no CP, art. 33, § 3º, impondo-se regime de cumprimento da sanção menos gravoso do que o fechado.
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83 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Definição. CP, art. 33.
«O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.... ()
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84 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP
Imposta nova pena ao reeducando no curso da execução, é ela somada às demais a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante, cabendo então ao Juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento, de acordo com o art. 111 e parágrafo único, da LEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... ()
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86 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, há de observar-se o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º, impondo-se regime de cumprimento da pena menos gravoso do que o fechado.
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87 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, há de observar-se o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º, impondo-se regime de cumprimento da pena menos gravoso do que o fechado.
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88 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.
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89 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.
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90 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações sucessivas. Uma vez surgindo a preclusão de novos títulos judiciais condenatórios, dá-se o somatório das penas, definindo-se, a seguir, o regime de cumprimento a ser observado, o que faz surgir novo termo inicial para progressão.
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91 - TJRS. Alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixação do semi-aberto. Viabilidade.
«Diante do redimensionamento operado neste grau de jurisdição da pena privativa de liberdade imposta ao condenado aumento para cinco anos de reclusão, imperiosa se faz a alteração do seu regime de cumprimento, que é assentado no semi-aberto rogado pelo órgão ministerial, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressivo.... ()
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92 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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93 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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94 - STF. Pena. Fixação. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. Sobreposição. Inexistência. A teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 3º, cabe considerar, na fixação do regime de cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais do art. 59 dele constante, não se podendo falar em sobreposição.
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95 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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96 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
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97 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para os tipos. 5 e 3 anos. , não se tratando de condenado reincidente, impõe-se, respectivamente, o regime semiaberto e o aberto.
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98 - STF. Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.
«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.... ()
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99 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.
«A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. ... ()
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100 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ressocialização. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Na fixação do regime de cumprimento da pena há de ser levado em conta o CP, art. 33 na integralidade, presente, assim, o § 3º que o integra, a reportar-se aos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma.... ()
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