Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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201 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Condenado não reincidente. Regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b, o condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.... ()
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202 - STF. Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; CP, art. 35, § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permissão de trabalho externo ou a progressão do regime.... ()
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203 - TJRS. Regime de cumprimento da pena.
«Deve ser o aberto considerando a natureza do crime, quantidade da pena e condições pessoais do agente. PENA DE MULTA Cumulativa na espécie, portanto de imposição obrigatória, e assim não pode ser dispensada. Reduzida para dez dias-multa, valor unitário, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. ... ()
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205 - TJRJ. Pena. Regime de cumprimento. CP, arts. 33, § 3º e 59.
«Fixou o juízo o regime aberto. Note-se que o § 3º do CP, art. 33 estabelece que, na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deverão ser também observados os critérios do art. 59 – além da quantidade de pena e da reincidência. Ora, se as circunstâncias judiciais e pessoais do acusado são desfavoráveis e justificaram a exasperação da pena-base e a não substituição de pena, por corolário lógico também devem implicar o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. Provimento parcial do apelo ministerial para se estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena pela condenação remanescente.... ()
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206 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.
«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.
«1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. ... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Decote de algumas circunstâncias. Pena-base reduzida. Regime de cumprimento abrandado para o semiaberto. Possibilidade.
«1. O regime de cumprimento da pena foi fixado em fechado na primeira instância, tendo como panorama um cenário completamente diferente do atual. Tendo havido o decote de quatro circunstâncias judiciais e sendo a pena reduzida para patamar abaixo de 4 anos, razoável se mostra o regime semiaberto, em razão da natureza e quantidade da droga. ... ()
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209 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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210 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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211 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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212 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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213 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
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214 - STJ. Penal. Pedido de extensão nos embargos de declaração acolhidos em benefício de wangler silva maurício. Roubo. Fixação do regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1. Tendo sido fixada a pena-base do corréu também no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, necessária a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Regime de cumprimento de pena. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a alteração de regime de cumprimento de pena e afastamento da prestação de serviços à comunidade, o que inviabiliza o conhecimento das matérias pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... ()
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216 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixação.
«Em face do disposto no artigo 33, parágrafos 2º, alínea «b, e 3º, do CP, Código Penal, em se tratando de condenado não reincidente, cuja pena tenha ficado no mínimo previsto para o tipo e situada entre 4 e 8 anos, mostra-se possível o cumprimento, desde o início, em regime semiaberto, sendo desinfluente o fato de haver a prática de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que o Plenário do Supremo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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217 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Dias Toffoli, Pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... ()
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218 - STJ. Penal. Pedido de extensão nos embargos de declaração que foram acolhidos em benefício de wangler silva maurício. Roubo. Fixação do regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1. Tendo sido fixada a pena-base do corréu também no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, necessária a modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. ... ()
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219 - TAPR. Pena. Progressão. Crime hediondo. Tóxicos. Diversas condenações sendo uma delas por crime hediondo. Pedido de progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena total imposta. Sentença monocrática que fixa o regime de cumprimento da sanção para o delito de tráfico de entorpecentes como inicialmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido para assegurar ao recorrente a progressão de regime carcerário. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A condenação transitada em julgado, estabelecendo o regime inicialmente fechado, não pode ser alterada na execução por interpretação diversa, tudo isto, para colocar o sentenciado em situação carcerária mais gravosa. (STJ, RESP 419.184/MT).... ()
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220 - STF. Pena. Regime de cumprimento. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ante o reconhecimento na sentença, do direito de aguardar, solto, o julgamento de eventual recurso, descabe articular com a incidência do CPP, art. 387, § 2º, visando a consideração do período de privação da liberdade para fins de fixação do regime inicial de cumprimento.
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221 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Aplicação da pena. Primariedade. Regime semiaberto. Cuidando-se de agente formalmente primário, sem o registro de maus antecedentes, e conformada a pena prisional a menos de oito anos de duração, admissível o semiaberto como seu regime de cumprimento inicial
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222 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90. Recurso provido.
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223 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Dedicação a atividade ilícita. Manutenção de casa de prostituição. Circunstância não valorada corretamente pela corte de origem. 2. Regime de cumprimento da pena. Inovação recursal. Pleito pela aplicação de regime mais brando. Cabimento. Redimensionamento operado pelo STJ. Pena mantida no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para aplicar regime mais gravoso. Habeas corpus concedido de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.
«1.- Embora não se possa considerar a manutenção de casa de prostituição como maus antecedentes ou reincidência, haja vista a ausência de processo com trânsito em julgado, nos termos do que exige o verbete 444/STJ, é assente a possibilidade de se considerar referido fato para reconhecer a dedicação a atividade criminosa. Considerar que a dedicação à atividade criminosa demanda igualmente a existência de condenação com trânsito em julgado tornaria redundante mencionado requisito legal, pois a existência de sentença definitiva já revela a existência de maus antecedentes ou de reincidência. ... ()
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225 - STF. Título judicial condenatório. Completude. O título judicial condenatório há de mostrar-se completo, dele constando a pena imposta e o regime de cumprimento.
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226 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.
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227 - STF. Recurso. «Reformatio in pejus. Crimes hediondos. Pena. Regime de cumprimento.
«Consubstancia decisão contrária ao recorrente o afastamento do direito assegurado em sentença à progressividade do regime da pena. A prevalência da norma inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, declarado constitucional pela maioria dos integrantes desta Corte, oportunidade em que quedei vencido, acompanhado do Ministro Sepúlveda Pertence - somente poderia ocorrer caso tivesse havido a interposição de recurso pelo Ministério Público. O Direito é ciência e como tal o meio justifica o fim, mas não este àquele.... ()
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228 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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229 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime de cumprimento inicial da pena fechado com base na hediondez do delito. Descumprimento de decisão proferida por este STJ no HC 351.541-sp. Decisão desta corte superior que determinou a fixação inicial do regime aberto para cumprimento da pena pelo reclamante. Reclamação julgada procedente.
«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, CPC, art. 105, I, «f, e no CPC, art. 988, II, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. ... ()
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230 - STF. Coisa julgada. Pena. Regime de cumprimento.
«Impossível é confundir condenação ao cumprimento de pena inicialmente em regime fechado com decreto condenatório no qual imposta pena para ser cumprida totalmente no regime fechado. Vulnera a coisa julgada, colocando em plano secundário a organicidade e a dinâmica do Direito, acórdão mdiante o qual se reabre, na fase de execução da pena, a discussão sobre a matéria, para empolgar-se, em condenável segunda época, a hediondez do crime, no que silenciou o Estado acusador quando da prolação da sentença consubstanciadora do título executivo judicial. Precedentes: HC 73.649/RS, 72.474/DF e 77.503/MS, todos relatados pelo Min. Maurício Corrêa, na 2ª Turma, com acórdãos publicados nos DJ de 31/05/96, 30/06/95 e 30/10/98, respectivamente.... ()
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231 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.
«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplicação restrita, considerados os tipos da Lei 6.368/76, ao do art. 12 - o tráfico de entorpecentes e drogas afins - não se estendendo, sequer, à associação cominada no art. 14.... ()
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232 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição. Surge harmônica com a disciplina legal decisão na qual, ante as circunstâncias judiciais negativas, afasta-se o regime aberto e nega-se a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos.
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233 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Regime de cumprimento da pena. Inexistência. Matéria não suscitada pela embargante. Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Regime semiaberto. Descabimento.
«1. Pela leitura da petição do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, constata-se que, em nenhum momento, insurgiu-se a ora embargante contra o regime de cumprimento da pena, razão pela qual inexiste a omissão apontada. ... ()
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234 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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235 - STJ. Internacionalidade do tráfico. Regime de cumprimento da pena. Teses não discutidas no julgamento da apelação. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Sob pena de indevida supressão de instância, inviável a análise, por esta Corte Superior, dos pedidos de exclusão da causa de aumento referente à internacionalidade do tráfico em razão de sua inconstitucionalidade, e de alteração do regime de cumprimento de pena. ... ()
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236 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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237 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena aberto. Pleito pelo agravamento e pela não substituição da pena por restritiva de direitos. Condições pessoais do réu. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa a respeito das condições pessoais do réu, para não permitir a substituição da pena e agravar o regime de cumprimento da pena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoável. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O regime de cumprimento da pena, semiaberto, mostra-se adequado, pois a pena-base do recorrente não foi estabelecida no mínimo legal, tendo o julgador considerado o dolo intenso, a atuação ardilosa dentro do Poder Judiciário, bem como o despojamento do bem imóvel. ... ()
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239 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.
1. Da condenação. Materialidade e autoria bem delineadas. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais civis harmônicos, coerente e conciliados entre si. Réu confesso. Condenação bem editada. 2. Da individualização das penas. Incremento das penas-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração e regime de cumprimento adequados e compatíveis à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Inviabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto incompatível com as nuances do caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Regime de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Hc 111.840/es-stf. Observância ao CP, art. 33. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Modificação do regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Internacionalidade do delito. Adequação do regime fechado. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Assim, a fixação do regime de cumprimento da pena passou a observar a disciplina do CP, art. 33. ... ()
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241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Pedido de alteração de regime de cumprimento da pena. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revolvimento de matéria fática. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão. Medidas alternativas já concedidas na sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena. Matéria impugnável por apelação. Impetração indeferida liminarmente
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243 - TJSP. Roubo majorado - Pleito defensivo em face da pena e do regime de cumprimento - Redução na segunda fase aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ e STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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244 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.
«Determinar ao apenado aguardar, em casa, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, mediante cumprimento das condições impostas anteriormente, bem como sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícola e Industrial ou em estabelecimento similar. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. AGRAVOS PROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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245 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ante quadro a revelar situação humanitária, considerada assistência a cônjuge acometido de enfermidade grave, possível é a observância temporária da prisão domiciliar.
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246 - STJ. Pena regime inicial de cumprimento. Modo fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime mais gravoso justificada. Coação ilegal não verificada.
«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, diante da gravidade concreta e da negatividade das consequências dos delitos cometidos, reveladoras da maior periculosidade do condenado, não há ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção, especialmente em se considerando a reprimenda em que findou incurso - 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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247 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Parâmetros. Pena mínima fixada para o tipo bem como inferior a 8 anos. Regime fechado. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.... ()
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248 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Regime de cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Hipóteses de cabimento da via revisional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Omissão. Ocorrência. Alegação de ausência de provas para condenação. Impossibilidade de dilação probatória. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - A despeito de pedido da defesa, o acórdão não examinou a alegação de que o réu deveria ser abolvido por falta de provas, tampouco a possibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto, situação que ampara a utilização dos embargos de declaração.... ()
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