(DOC. VP 202.1994.2001.1500)

STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840/ES/STF, relator o ministro Dias Toffoli, Pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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