(DOC. VP 163.7853.5022.8500)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1°, da Lei 8072/90. Recurso provido.

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