(DOC. VP 163.5721.0005.7500)

TJRS. Regime de cumprimento da pena.

«Deve ser o aberto considerando a natureza do crime, quantidade da pena e condições pessoais do agente. PENA DE MULTA Cumulativa na espécie, portanto de imposição obrigatória, e assim não pode ser dispensada. Reduzida para dez dias-multa, valor unitário, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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