Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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401 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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403 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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404 - TJSP. Revisão Criminal. Pretensão de que seja revisto v. acórdão transitado em julgado quanto à dosimetria e regime de cumprimento e quanto à condenação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Não conhecimento. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621.
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405 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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411 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO
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412 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.
I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... ()
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413 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Regime de cumprimento semiaberto. Pretensão de alteração para o aberto. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. .
«1. O reexame da análise feita pela instância ordinária de que o recorrente deve cumprir a pena no regime semiaberto encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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415 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Inexigibilidade. A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do art. 112 da Lei de execuções penais mediante a Lei 10.792/2003.
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416 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade. Forma mais severa. Manutenção justificada. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da prática reiterada de crimes contra o patrimônio, reveladora da maior periculosidade dos agentes envolvidos, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... ()
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417 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Omissão. Inexistência. Fixação do regime aberto para cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial semiaberto, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente e com período de cumprimento de penas a ser detraído, sendo necessária a atualização do cálculo de penas para que, posteriormente, o Juízo de Execução possa avaliar qual o regime de cumprimento de penas adequado. Recurso parcialmente provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando a juntada de cálculo de penas atualizado e, após, com a manifestação dos interessados, sejam reapreciadas a unificação de penas e a fixação do regime inicial para cumprimento pelo Juízo a quo.... ()
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421 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Irrelevância da análise da detração. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento. Fundamentação. Questão debatida no HC 325.857/SC. Ausência de interesse.
«1. Nos autos do HC 325.857/SC, no qual o ora agravante figurou como paciente, entendeu-se como concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado. Porém, pela detração do tempo de prisão provisória, modificou-se o regime inicial para o semiaberto. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... ()
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424 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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425 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Fixação do regime de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, necessária a modificação para o regime semiaberto de cumprimento da pena. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... ()
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427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do regime de cumprimento de pena. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegação de que o regime cabível seria o semiaberto não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, pois a questão não foi ventilada nas razões de apelação, o que evidencia a impossibilidade de exame da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Regime de cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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430 - TJSP. Execução penal. Crimes hediondos. Entrada em vigor de «novatio legis in melius, consistente na Lei 11464/07. Fixado regime de cumprimento da pena «integralmente'' fechado. Lei nova que admite a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, em razão da alteração legislativa introduzida no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Aplicabilidade. Necessidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.
Aexistência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. ... ()
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432 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 44. Não corrência. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Entendimento contrário demanda reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CP, art. 33. Regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Remessa dos autos ao juízo das execuções. Fase executória não iniciada. 3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar à corte de origem a fixação do regime de cumprimento da pena.
«1. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram a impossibilidade de substituição da pena, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regime de cumprimento de pena. Alteração. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal (antecedentes), ao réu condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo triplamente qualificado. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Regime mais gravoso. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra mulher e descumprimento de medida protetiva. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da inadequação do regime prisional determinado para o cumprimento da pena pela prática do crime de violência contra a mulher, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção da forma mais gravosa de execução justificada. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e não obstante a primariedade, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena, haja vista o modus operandi empregado no cometimento do delito, revelador de gravidade concreta do ilícito perpetrado e da ousadia do paciente.... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção da forma mais gravosa de execução justificada. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e não obstante a primariedade, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena, haja vista o modus operandi empregado no cometimento do delito, revelador de gravidade concreta do ilícito perpetrado e da ousadia do paciente.... ()
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440 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência de adequada fundamentação. Redução da pena-base. Pretensão em exclusão dos antecedentes. Não ocorrência. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Pena-base revista e fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais severo em decorrência da gravidade concreta do delito praticado. Tráfico de um quilo e duzentos gramas de cocaína. Fundamento não impugnado. Óbice intransponível da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante, nas razões deste agravo, absoluta ausência de impugnação do fundamento pertinente à fixação de regime de cumprimento da pena mais severo - a gravidade concreta do delito praticado - tráfico de um quilo e duzentos gramas de cocaína - , revelando-se insuperável o óbice do verbete 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixado regime aberto. Detração. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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443 - STJ. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado.
«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a manutenção do modo de execução mais gravoso. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado.
«1 - Não obstante a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do modo de execução mais gravoso. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da dialeticidade. Regime de cumprimento de pena. Agravo conhecido em parte. Não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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447 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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448 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final). Ausência de violação ao CP, art. 619. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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449 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Tráfico de drogas - Penas e regime de cumprimento - Pleito de exclusão do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Dedicação do apelado à prática de crimes bem evidenciada nos autos - Regime prisional inicial fechado necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Afastamento ante a quantidade da pena aplicada e a inadequação da medida - Recurso ministerial provido.
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Necessidade de observância das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... ()
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