Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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501 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral (CP. Art, 184, § 2º). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Regime de cumprimento de pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fixado regime semiaberto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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503 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.
«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... ()
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504 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo de execução. Regressão do regime de cumprimento da pena. Omissão. Inocorrência. Apreciação de todas as causas de pedir no corpo do voto. Recurso rejeitado.
«I - Não há omissão a ser sanada, tendo em vista que ambas as causas de pedir foram devidamente analisadas e afastadas ao longo do voto relator do agravo. Assim, o simples fato de não haver expressa menção no Acórdão não é capaz de ensejar a omissão que serve de fundamento para os presentes Aclaratórios. A Ementa reflete uma síntese da decisão, não sendo obrigatório que contenha todos os seus termos. II - Embargos de Declaração Rejeitados. Decisão unânime.... ()
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505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Manutenção de regime fechado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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506 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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507 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Réu condenado nos moldes do art. 184, § 2º, do Código Penal. Insurgência sob o fundamento de falta de provas ou erro de proibição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Teses defensivas que não encontram amparo na legislação. Pena fixada e regime de cumprimento corretamente aplicados. Recurso improvido.
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508 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.
«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Maus antecedentes. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção da forma mais gravosa de execução justificada. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, inviável acoimar de ilegal a manutenção da imposição do modo fechado de cumprimento de pena, haja vista a existência de diversas anotações penais na sua folha de antecedentes, bem como em razão do modus operandi empregado no cometimento do delito, revelador de gravidade concreta do ilícito perpetrado e da periculosidade efetiva do agente.... ()
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510 - TJRS. Regime.
«Tanto pelo caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, bem como pela negatividade das circunstâncias judiciais, o regime de cumprimento das penas corporais deve ser o inicial fechado.... ()
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511 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA BASE - CULPABILIDADE NEUTRA - ATO INFRACIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. - A
culpabilidade deve ser considerada neutra se não há nos autos elementos que a tornem mais reprovável. Conforme entendimento dos tribunais superiores, os atos infracionais não podem ser considerados para exasperação da pena base, sob pena de subverter o sistema de proteção integral. - Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e restando a pena estabelecida em patamar superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. ... ()
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513 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de violação de direito autoral. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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514 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Depoimentos dos guardas civis - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Penas - Redução - Necessidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime de cumprimento de pena em caso de conversão - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO
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515 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.
Progressão ao regime semiaberto: realizado exame criminológico, com divergência entre os pareceres social e psicológico, que resultou no indeferimento do benefício. Dúvida a respeito do cumprimento do requisito subjetivo que deveria ser determinada através de parecer por psiquiatra, e elaboração de relatório final conjunto. Caso em que o prazo estipulado pelo Juízo de origem para elaboração de novo exame criminológico que se findou, em vias de ser elaborado novo exame, o qual recomenda-se realização com celeridade, observado que, persistindo a divergência, deverá ser elaborado com a participação de psiquiatra, e parecer final conjunto. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO E OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de pena.
«1 - O acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está em desarmonia com as balizas fixadas por esta CORTE, à medida que a concessão de prisão domiciliar deve ser a última opção a ser adotada e não a primeira, como procedido neste caso, pois o beneplácito puro e simples da prisão domiciliar não alcança as finalidades da pena, nem garante a ressocialização do apenado. ... ()
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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518 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Regime de cumprimento da pena. Omissão verificada. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33, § 3º c/c o CP, art. 59. 3. Erro material no cabeçalho. Determinação de correção e republicação. Sem reabertura de prazo. 4. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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519 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Dolo. Pretensão de reexame fático. Regime de cumprimento fechado. Antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. Correta a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ no que diz respeito à ocorrência ou não de dolo. ... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.... ()
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522 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alteração do regime de cumprimento de pena. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente, possuindo três condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor, todas relativas à pratica de crimes patrimoniais. ... ()
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524 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.
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525 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Impossibilidade da substituição. Fundamentação idônea. Detração. Recomendação 62/cnj. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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526 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STF, considera possível, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo delito de tráfico de drogas – a despeito da hediondez da conduta típica –, sem perder de vista as particularidades do caso concreto. 2. Embargos de divergência acolhidos, a fim de determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para reapreciação do recurso especial no ponto.... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... ()
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528 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Fixação do regime fechado sem justificativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima para grave. Regime de cumprimento de pena. Temas prejudicados. Exame em sede de habeas corpus. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Privilégio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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530 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR OU LUGAR CONDIGNO -ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PARA DOMICILIAR - INVIABILIDADE - GARANTIAS ASSEGURADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Estando o advogado acautelado em sala especial, separado dos demais detentos e em condições semelhantes às que encontraria em sala de Estado Maior, não há que se falar em constrangimento ilegal por violação à prerrogativa profissional disposta na Lei 8.906/94, art. 7º, V e art. 295, §1º e §2º, do CPP (CPP).... ()
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531 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) redução da pena-base. Exasperação da reprimenda pelas majorantes. Alteração do regime de cumprimento da pena temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Constitucional. Penal. Extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica. Possibilidade (CPP, art. 580). Pedido deferido para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«01. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito; com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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533 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Futuros benefícios. Termo inicial de recontagem. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Data-base para futuros benefícios.
«A data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros deve ser aquela data em que o apenado ou foi recolocado no regime mais grave por força de uma decisão judicial ou praticou a falta grave na hipótese de não haver a regressão de regime. No caso, tendo em vista que o agravante já cumpria pena no regime fechado, decorrente de decisão deste Tribunal, a data-base se contará daquela data e não da nova condenação que não provocou nenhuma alteração na execução da punição do recorrente. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. As penas de reclusão e detenção são distintas, devendo ser fixado regime separado para cada uma delas.... ()
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535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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536 - TJSP. Apelação - Receptação em concurso formal - Absolvição - Descabimento - Dolo caracterizador do delito bem demonstrado - Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório - Pleito subsidiário de diminuição da pena e alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Perfil pessoal dos réus que foi bem considerado, de maneira individual, tanto no cálculo, como na eleição da modalidade de expiação - Recursos desprovidos
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537 - STJ. Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Condenação pretérita pelo mesmo crime. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.
«1. É legítimo o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao paciente que, embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante com 38 (trinta e oito) pedras de crack, registrando condenação pretérita por fato semelhante, o que revela a gravidade concreta do ilícito praticado. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução de pena. Regime de cumprimento. Readequação. Esgotamento da competência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. Esgotada a competência desta Corte Superior com o julgamento e trânsito em julgado do agravo em recurso especial, qualquer reivindicação em benefício do apenado deve antes ser submetida à apreciação das instâncias de origem. ... ()
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539 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório apenas no que toca ao corréu Rogerio - Autoria não demonstrada com relação ao corréu Rubimar, mantendo-se sua absolvição - Penas redimensionadas - Alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO - Recurso da defesa de Rogerio PARCIALMENTE PROVIDO.
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540 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido
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541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Apelo em liberdade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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542 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Pena. Cumprimento em regime integralmente fechado. Há voto vencido. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.
«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, o regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico é o integralmente fechado. V.v.: - A Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer o regime integralmente fechado, dentre outras restrições, ultrapassou a consideração do legislador constituinte feita no art. 5º, inc. XLIII, da CF. A progressão do regime prisional nos crimes hediondos é perfeitamente constitucional, mas não o é a malsinada Lei 8.072/90, quando estabelece regime único de cumprimento de pena para todos os agentes dos crimes hediondos, porquanto viola o princípio da individualização da pena. Nem todos os autores de crimes hediondos devem ficar impedidos de obter a progressão, mas sim aqueles que, no cumprimento da pena, demonstrarem não possuir os requisitos necessários para obtê-la. A individualização da pena não deve exaurir-se no momento de sua imposição. Deve ser renovada durante o cumprimento da reprimenda, estendendo os benefícios aos que os conquistem e restringindo-os àqueles que não lutaram para merecê-los, o que é impossível, se determinado o regime integralmente fechado. (Desª. Jane Silva).... ()
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543 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Semiaberto. Inserção do apenado em programa de monitoramento eletrônico. Revogação da medida pelo tribunal a quo. Determinação de retorno do paciente ao seu regime de cumprimento. Possibilidade de que seja providenciada a saída antecipada de outro apenado, em melhores condições, para a liberação de vaga no semiaberto. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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544 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do CP, art. 81, I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois se trata de agente reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Acórdão vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte.
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547 - STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal de 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Estabelecimento do modo intermediário de execução.
«1. Com o afastamento da condenação pela associação para o tráfico e a redução da reprimenda cominada ao acusado, que restou definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, impõe-se a fixação do modo semiaberto para o respecitov resgate, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Quantidade da droga. Detração.
«1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do CPP, art. 387, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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550 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Regime de cumprimento da pena. Matérias de defesa não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise das tesas relativas a inidoneidade do fundamento utilizado para a fixação do regime mais severo, violações ao princípio da vedação ao bis in idem e à Súmula 501/STJ, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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