(DOC. VP 175.9132.5000.2700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de violação de direito autoral. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Regime inicial de cumprimento da pena do paciente, fixado em semiaberto dada a reincidência específica, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevi

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