(DOC. VP 180.3804.3003.3600)

STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal de 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Estabelecimento do modo intermediário de execução.

«1. Com o afastamento da condenação pela associação para o tráfico e a redução da reprimenda cominada ao acusado, que restou definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, impõe-se a fixação do modo semiaberto para o respecitov resgate, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, fixando-se o regime semiaberto para o cump

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