(DOC. VP 152.1951.5004.7700)

STJ. Constitucional. Penal. Extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica. Possibilidade (CPP, art. 580). Pedido deferido para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.

«01. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito»; com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 2. Dispõe o Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interpo

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