Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena fundado na gravidade em concreto do crime. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de consideração de uma das majorantes para aumentar a pena-base no crime de roubo e sobre a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Precedentes ... ()
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552 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de preso para comarca onde reside familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Agravo desprovido.
«1. «Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no LEP, art. 103, o referido direito não se revela absoluto, podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como na hipótese em tela, em que o indeferimento se deu em razão da inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento de pena no regime semiaberto na comarca pretendida (RHC 25.072/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2010). ... ()
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553 - TJSP. Agravo em execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, que não foi intimada para oferecer manifestação acerca do laudo de exame criminológico realizado, antes da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, no que concerne ao indeferimento do pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, com determinação para que outra seja proferida, após a abertura de vista dos autos à Defesa para que se manifeste acerca do exame criminológico realizado. Prejudicado o exame do mérito do recurso.
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554 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO.
1. A norma prevista no CPP, art. 226 não tem caráter absoluto e sua inobservância não enseja nulidade do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto. 3. Na fixação da quantidade dos dias-multa, o juiz deve partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, guardando a devida proporcionalidade e coerência com a pena corporal estabelecida. 4. Em se tratando de réu reincidente, e sendo a pena fixada em quantum inferior a 04 anos, com todas as circunstâncias judicias favoráveis, a fixação do regime semiaberto se mostra socialmente recomendável para o alcance da tríplice finalidade da pena, diante da maior reprovabilidade da conduta. 5. A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação. ... ()
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555 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Receptação. Alegação de ausência de análise quanto às teses. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Proporcional à pena fixada.
«1. Ao entender pela condenação do recorrente, o julgador bem analisou as provas tanto da acusação como da defesa e trouxe fundamentos no sentido de estar comprovado o vínculo do recorrente com os demais réus. ... ()
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556 - TJSP. Apelação - Recurso da defesa - Art. 129, §13 e art. 129, § 9º, ambos do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras das vítimas corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária - Imputabilidade e culpabilidade demonstradas - Adequação das penas e do regime de cumprimento - Recurso não provido
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557 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Consequências do crime. Expressivo prejuízo advindo do delito. Precedentes. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Cabimento. Súmula 56 8/STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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558 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Fuga. Indiferença do ato do apenado. Falta grave. Regressão do regime. Alteração de data-base. Possibilidade.
«I - Como já está assentado nesta Corte, no plano legal, para efeito de caracterização da falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso II, não há diferença entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional, daquele que, aproveitando-se das regalias do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade penitenciária e não mais retorna ao presídio. Tanto uma como outra são situações que configuram fuga. ... ()
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559 - TJSP. Habeas corpus - Impetração visando à alteração de sentença condenatória no que concerne ao regime de cumprimento da pena e reconhecimento da detração - Apontamento pela própria impetrante da existência de recurso de apelação contra a sentença condenatória ao qual esta Colenda Câmara Criminal negou provimento - Constrangimento ilegal que, se existente, decorreria de ato próprio, impossibilitando seu conhecimento - Habeas corpus não conhecido.
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560 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 1º, I. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Acusado reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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561 - TJMG. Pena. Regime. Progressão. Recepção pela Constituição Federal. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A progressividade do regime de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos, foi recepcionada pela Constituição Federal.... ()
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562 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
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563 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. CP (furto). Não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Princípio da proporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, o que revela maior reprovabilidade de seu comportamento. Precedentes. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA E REGIME FIXADOS. READEQUAÇÃO. PENA-BASE QUE SE REDUZ AO MÍNIMO LEGAL. REDUZIDA, TAMBÉM, PARA 1/5 (UM QUINTO) A FRAÇÃO DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE MANTEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEMNTE PROVIDO.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.
Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos elementos subjetivos dos injustos penais, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado que o apelante, mediante várias ações, por várias vezes, extorquiu a vítima, incabível o afastamento da continuidade delitiva. Constatando-se que os crimes se deram em razão de comportamentos autônomos, não sendo um meio necessário à prática do outro, inviável a aplicação do princípio da consunção. Tendo em vista que o crime do CP, art. 216-Bé punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado.... ()
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566 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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567 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.
Progressão ao regime semiaberto: questão tratada no agravo em execução penal 0011188-02.2024.8.26.0502, obstando seja conhecido também no âmbito deste recurso. Indulto e comutação de penas: existência de condenações por crimes impeditivos (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. Condenações com penas de reclusão e detenção, com execução primeiro das penas mais graves (art. 76 do Cód. Penal). Ausência de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Regime de cumprimento mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. ... ()
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569 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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571 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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572 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Princípio da insignificância. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Regimental não provido.
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573 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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574 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão provisória de regime de cumprimento de pena sem o pagamento de valores a título de reparação do dano. Ausência de trânsito em julgado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. ... ()
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576 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e a perda do direito a novas saídas temporárias. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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577 - TJSP. Furto - Recursos em face da pena e do regime de cumprimento - Acolhimento parcial - Extinção da pena de multa pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade a casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não ocorreu no presente caso - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Majorante de repouso noturno afastada - Não descrição na exordial - Princípio da correlação - Regime fechado mantido - Multirreincidência - Recurso Defensivo parcialmente provido e Acusatório provido
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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - O pedido acerca do reconhecimento da modalidade tentada do delito não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE CONTA DA DATA EM QUE A SENTENCIADA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS - POSIÇÃO CONSOLIDADA DO C. STF E C. STJ - TEMA ANALISADO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM QUE SE RECONHECEU COMO MERAMENTE DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A FUTURA ANÁLISE SE ATENHA APENAS E TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 7.210/84, art. 112, § 1º - AGRAVO NÃO PROVIDO
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580 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Condenação a 4 anos de reclusão. Réu primário. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Súmula 719/STF. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Embargos acolhidos. Ordem concedida.
«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito a cumprir a pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). ... ()
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582 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Dolo. Pretensão de reexame fático. Regime de cumprimento fechado. Antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ no que diz respeito à ocorrência ou não de dolo. ... ()
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583 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando.
Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Coação ilegal. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Liminar confirmada.
«1. A ausência de fundamentação concreta para manter o paciente em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite representa manifesto constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. ... ()
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586 - STF. Estupro. Crime continuado. Lei 8.072/90. Regime de cumprimento da pena. Progressão. Lei 8.930/94. Juiz da Vara de Execução Penal.
«Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. ... ()
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587 - STJ. Prisão provisória. Progressão de regime. Juízo da condenação.
«O entendimento pretoriano firmou-se no sentido de que a competência para decidir sobre progressão de regime de cumprimento de pena em relação aos presos provisórios, ou seja, no período que medeia entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado é do Juiz da condenação. ... ()
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588 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Casa de prostituição. Condenação à 2 anos e 4 meses de reclusão. Imposição do regime inicial semiaberto. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito à cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2?, c, do CP). ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE AJUSTADA - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM QUE PESE A PENA DO AGRAVANTE TENHA SIDO ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Registro de atos infracionais. Paciente conhecido como gerente do tráfico. Prisão anterior por roubo. 3. Regime de cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Elementos concretos dos autos. Manutenção do regime fechado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime de cumprimento da pena. Reavaliação. Concessão de ofício para o retorno dos autos ao Juiz da execução penal.
1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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592 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime semiaberto. Art. 33, § 2º, 'b', do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma. Apelo em liberdade. Superveniente julgamento do recurso. Perda do objeto. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.
1 - O julgamento do apelo defensivo, esvazia o objeto do presente pedido, uma vez que o inconformismo dirigia-se apenas à negativa de apelar em liberdade. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime de cumprimento da pena mais severo. Ausência de fundamento concreto. Conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Possibilidade. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão ora agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Socos e pontapés contra a vítima. Violência desproporcional. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime de cumprimento da pena. Natureza hedionda do crime. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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597 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo julgado. Proporcionalidade do aumento. Presença de dois antecedentes valoráveis. Princípio da individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1 - O pleito de concessão do apelo em liberdade está prejudicado, pois o recurso defensivo já foi julgado pela Corte de origem, tendo sido desprovido, mantendo-se o inteiro teor do decreto condenatório. ... ()
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599 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.
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600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime doloso realizado no cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Alteração da data-base para progressão de regime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da data-base, reproduzo a Súmula 534/STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ... ()
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