(DOC. VP 103.1674.7404.9500)
TJMG. Pena. Regime. Progressão. Recepção pela Constituição Federal. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A progressividade do regime de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos, foi recepcionada pela Constituição Federal.»
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