(DOC. VP 210.8060.8727.1622)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Regime de cumprimento mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2 - No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), inclusive utilizada p

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