(DOC. VP 155.0003.2003.0700)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Dolo. Pretensão de reexame fático. Regime de cumprimento fechado. Antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ no que diz respeito à ocorrência ou não de dolo. 2. Não obstante ter sido a pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, não há falar em ilegalidade no regime fechado, pois concreta a fundamentação trazida no voto condutor. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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