Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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751 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.
Restou devidamente comprovado que, em 15/03/2020, por volta das 11 horas, no interior de uma drogaria, o apelante, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo e prolação de palavras de ordem em tom atemorizador, bens do aludido estabelecimento comercial. Iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que o proprietário da farmácia reagiu, conseguindo imobilizá-lo com a ajuda de populares. Razão assiste à defesa ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo. Ao que se observa, o julgador valorou negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ, devendo a reprimenda volver ao mínimo. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas sanções, uma vez que já estabelecidas no mínimo (Súmula 231/STJ). Na 3ª fase, as sanções foram diminuídas em 2/3, pelo reconhecimento da tentativa. Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, diante da primariedade do apelante e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF). Presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de serviço à comunidade em entidade a ser designada pelo juízo de execução, no primeiro ano do prazo (CP, art. 78, § 1º); b) proibição de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias sem prévia autorização do juízo; c) comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Cabível o regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pleito pela prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Análise que compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS ALIADA À REINCIDÊNCIA.
Inviável a exasperação da pena-base com elementos que já justificaram a tipificação da conduta ou qualificaram o delito, cujas consequências são inerentes e não se confundem com elementares típicas, necessário o decote do aumento. É pacífica na jurisprudência a impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, ante a edição da Súmula 231/STJ. Deve ser fixado o regime fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade àquele condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e reincidente que, a princípio, faria jus ao regime semiaberto. ... ()
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756 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado definitivo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Condenação lastreada nas provas produzidas nos autos - Penas e regime de cumprimento - Correta fixação - Tese de inconstitucionalidade da pena de multa - Não acolhimento - Preceito secundário do tipo penal estabelecido pelo legislador em observância de sua gravidade - Constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1178 - Ilegalidade ou erro de julgamento não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente
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757 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. O privilégio não foi aplicado em razão das peculiaridades do caso, que fizeram crer que o recorrente agia de forma profissional no tráfico. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.
-Desnecessidade de representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados, o que se revela na hipótese. ... ()
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759 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Petrechos apreendidos. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração para semiaberto. Agravo conhecido e parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto fixado em recurso de apelação. Desnecessidade da prisão preventiva. Inocorrência de situação excepcionalíssima. Incompatibilidade do regime com a constrição cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que a «fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que «a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023).... ()
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761 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Incabível. Regime de cumprimento. Mantido o fixado na sentença. Ausência de omissão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... ()
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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Dosimetria, substituição e regime de cumprimento. Matérias alegadas apenas no regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Regime de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Agravo regimental provido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, que encontra previsão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Bis in idem. Inovação de tese. Ilegalidade flagrante. Regime fechado. Obrigatoriedade. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Afastamento.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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766 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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767 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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768 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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769 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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770 - STJ. Constitucional. Penal habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro tentado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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771 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.
Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante, incluindo atestado de conduta carcerária inconclusivo, tornando necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de cocaína, 788ml de «loló, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a instância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela redução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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773 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão qualificada. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo a fim de que seja reconhecida a participação de menor importância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da requerente, nos moldes em que proferida. Peticionária que teve uma atuação destacada na realização do crime, não havendo que se falar em participação de menor importância. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Prisão domiciliar. Matéria do Juízo das Execuções. Pedido revisional indeferido
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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Crimes previstos no CP, art. 334-A, CP e no Lei 9.472/1997, art. 183. Sentença condenatória. Imposição do regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva. Prisão cautelar. Compatibilidade com o regime fixado por sentença recorrível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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781 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. ... ()
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782 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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785 - STJ. Constitucional. Penal habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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787 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. ... ()
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788 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixado o regime inicial fechado, nos termos do recurso ministerial, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial provido
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789 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.
«Preliminar de prejudicialidade. Fuga do apenado noticiada. Perda do objeto do recurso descaracterizada, em face da ausência de decisão do juízo revogando a decisão ora recorrida. Preliminar desacolhida. Mérito. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. PRELIMINAR DESACOLHIDA E, NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE VIAS DE FATO QUE NÃO SE SUSTENTA, VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS, COM UMA FACADA, APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. ANOTAÇÃO DA FAC POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS, EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E COMO IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE, PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO E PARA CONCEDER O SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE 025 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE VOTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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791 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime de cumprimento. Substituição. Pena inferior a 4 anos. Condenado primário. Insuficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, embora haja autorização para a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena, quando houver circunstâncias judiciais negativas, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo. Em se tratando de condenado primário, pode o julgador, com observância dos limites previstos no § 2º do referido artigo e dentro de sua discricionariedade vinculada, entender que, apesar da existência de circunstâncias judiciais negativas, estas não seriam suficientes para justificar a imposição do regime mais gravoso ou impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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792 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação. Tese sobre inexistência de dolo. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Indevida. Razoabilidade. Dosimetria bem fundamentada. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Adequado.
«1. Entender de modo distinto a respeito do dolo do recorrente implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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793 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33 e regime de cumprimento de pena menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidentes. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Pleito deabsolvição. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pedidos secundários. Reconhecimento da causa especialde diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ealteração de regime de cumprimento de pena. Razões quenão infirmaram os fundamentos do atacado. Decisum inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, docpc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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796 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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797 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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798 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Antecedentes. Conduta social. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Teses de revisão da dosimetria, de alteração do regime de cumprimento de pena e de reconhecimento da detração penal. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de desestruturar organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações apresentadas pela defesa para a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime de cumprimento de pena e o reconhecimento da detração penal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob risco de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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800 - STF. Recurso em habeas corpus. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e vedação do direito à substituição por pena alternativa com base na existência de duas qualificadoras. Impossibilidade. Reserva de lei penal. Recurso provido. CP, arts. 33, §2º, c, e § 3º, 34 e 44, § 2º.
«1. A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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