Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. As razões deduzidas no agravo regimental deixaram de atacar a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o verbete sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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852 - STJ. Penal. Três petições de agravos regimentais em agravos em recurso especial. Dois recursos da mesma parte. Unirrecorribilidade. Análise do primeiro recurso e não conhecimento do segundo recurso. Furto triplamente qualificado. Quadrilha. Arrombamento. Caixas eletrônicos. Nulidade de interceptações telefônicas. Alegação de tortura no inquérito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de tortura, ilicitude das provas e outras questões fáticas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico. Dosimetria. Pena-Base no mínimo mínimo legal. Reincidência. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal caracterizado. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. lep, art. 111. Regime inicial de cumprimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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854 - TJRJ. Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. CP, art. 157, § 2º, II.
«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto não verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias que envolvem o evento criminoso recomendam o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Recurso parcialmente provido.... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia com a descrição devida e suficiente para demonstração do delito. Ausência de inépcia. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A denúncia narrou os fatos e a forma como os réus atuaram - eles teriam convidado a vítima a comparecer a um local, em sistema de revezamento na abordagem, cobrando valores indevidos e convencendo-a falsamente de que seus antigos títulos seriam revendidos com lucros fabulosos. ... ()
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856 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento do STJ, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.... ()
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857 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Necessidade de observância do CP, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Ilegalidade flagrante não verificada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Pena-base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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859 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Confissão parcial do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da base em face da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas. Necessidade. Compensação integral da confissão com birreincidência não recomendável. Regime semiaberto inadequado para o caso. Regime fechado, único aplicável ante a gravidade do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Perda da totalidade dos valores apreendidos bem como do veículo utilizado para a traficância. Cabimento, nos termos do pedido ministerial. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento
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860 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP). Revogação prisão preventiva. Deferimento. Detração penal. Regime de cumprimento de pena mais benéfico. Livramento condicional. Pleitos não apreciados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. 1.não constam nos autos elementos necessários e suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva. Paciente que foi condenado pela 1ª Vara do tribunal do Júri de São Paulo à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, mas permaneceu preso por 11 (onze) anos e já se encontra em liberdade há mais de 02 (dois) anos.
2 - O Tribunal de origem, ao majorar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e decidir pelo restabelecimento da prisão preventiva, não apresentou fundamentação idônea para tanto. Prisão preventiva que merece ser revogada. Princípio da homogeneidade. 3.Os pleitos de detração penal, regime de cumprimento de pena mais benéfico e concessão de livramento condicional não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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861 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Pleito de refazimento da dosimetria da pena para a fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Reincidência. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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862 - STJ. Penal. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida» (AgRg no RHC 58.528, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena e detração penal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Detração penal. Determinação da verificação da detração penal ao juízo da execução penal. Regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta definido no HC 391.255/SP. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretendida modificação do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade das drogas. Reincidência. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 313. CPP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. Ademais, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do agravante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. ... ()
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865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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866 - TJSP. Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Adequação das bases estabelecidas no dobro dos pisos ante os maus antecedentes decorrentes de cinco condenações por crimes patrimoniais e porte ilegal de arma de fogo - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Princípio da discricionariedade vinculada na fixação das reprimendas bem observado - Pretensão de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Preponderância da referida agravante - Interpretação do CP, art. 67 - Não aplicação do julgamento do Colendo STJ em procedimento de Recurso Repetitivo (Tema 585) e sua revisão - Entendimento majoritário desta Colenda 8ª Câmara Criminal com base em precedentes do Excelso Pretório - Correto agravamento das sanções operado em um sexto - Pedido de abrandamento do regime prisional - Afastamento - Maus antecedentes e reincidência em crime patrimonial - Prática do furto durante o cumprimento de pena no regime aberto - Regime prisional fechado necessário para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso improvido.
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867 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MU-LHERES. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO À DO-SIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, com início do cumprimento da pena fixado no regime semiaberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP (id 469). ... ()
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869 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão para que seja imposto o regime semiaberto ao sentenciado, por força de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111.
1. Conforme o disposto na LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Ademais, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. No caso dos autos, promovida a unificação das penas impostas ao sentenciado em razão da expedição de nova guia de recolhimento definitiva, o juízo das execuções estabeleceu o regime inicial fechado. 3. O art. 33, §2º, «b, do CP, contudo, determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Ademais, o sentenciado encontrava-se em regime aberto na execução da pena mais antiga e foi condenado ao semiaberto na mais recente sentença transitada em julgado, nela já computada a reincidência. 4. Diante desse cenário, mostra-se viável a imposição de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena unificada na r. decisão recorrida. 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de determinação para que o Juízo de origem aprecie o pedido de progressão de regime de cumprimento de penal e livramento condicional. Inadequação da via eleita - «writ que não pode ser utilizado como meio de apressar a prestação jurisdicional, principalmente se em regular marcha, como é o caso dos autos. Precedentes das Cortes Superiores. Magistrado determinou que se aguarde a realização do exame criminológico para que os pedidos possam ser apreciados. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Impetração não conhecida.
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871 - TJSP. Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo e deu provimento ao recurso de apelação ministerial para redimensionar a pena aplicada e reformar o regime de cumprimento inicial de pena. II. Questão em discussão consiste em saber se incorreu o acórdão em contradição a normas do ordenamento jurídico, especialmente CP, Lei 11.343/2006 E SÚMULA do C. STJ ao afastar o redutor do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar regime para fechado para cumprimento inicial de pena. III. Razões de decidir: Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado que, expondo adequadamente os motivos da decisão, analisou inteiramente o pedido. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude praticada através de negociação de caminhão que pertencia a terceiro, interceptando a transação entre o ofendido - interessado - e o proprietário do bem. Vítima, ludibriada, e interessada na aquisição do bem, foi induzida a realizar transferência bancária de numerário para conta corrente de titularidade do acusado, imaginando estar realizando parte do pagamento ao proprietário do caminhão. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana, e indenização em favor do ofendido no valor do prejuízo causado - R$15.000,00. Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal, em caso de revogação do benefício. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJMG. "HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MAJORADA - INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime de cumprimento de pena semiaberto fixado na sentença, sobretudo quando persiste o risco à ordem pública e há indícios de que o paciente tenha ameaçado a vítima no curso da ação penal. ... ()
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874 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.
«1. Apelante condenada por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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875 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público, buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demostradas. Confissão do apelado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Subtração praticada durante o repouso noturno. Procedência da ação penal é medida de rigor.
Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu ostenta uma única condenação pretérita, que deve ser valorada na segunda fase do cálculo dosimétrico. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda no coeficiente de 1/3 pela majorante do repouso noturno. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Reincidência caracterizada por crime diverso. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade - e multa. Medida socialmente recomendável. Art. 44, parágrafo 3º, do CP. Recurso ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime de cumprimento da pena. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Forma mais gravosa. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O pleito defensivo esbarra no óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não logrou apresentar, por meio de suas razões recursais, fundamento plausível para o seu intento de modificação do regime prisional inicial, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o acórdão recorrido teria violado o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. ... ()
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877 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada.... ()
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878 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 281265/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena reclusiva, bem como verificar a possibilidade de conversão em penas restritivas. Decisão reclamada. Fixação do regime fechado e negativa de substituição em razão da quantidade de droga apreendida. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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879 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-Base fixada acima do mínimo legal pela reincidência. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão somente na reincidência do réu. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. CP, art. 44. Não preenchimento dos requisitos legais. Ordem parcialmente concedida.
1 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas as demais circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o Súmula 269/STJ.... ()
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880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Regime inicial semiaberto. Transferência para cumprimento de pena em outra comarca. Inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto no local de origem. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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883 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. DesProvimento.
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que deu a ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por erro de tipo invencível. subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por erro de tipo invencível e (ii) a aplicação do redutor de pena e alteração do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão da apelante sobre desconhecimento da natureza da substância revela-se inverossímil dada sua inegável experiência com visitação em sistema carcerário 4. Impossível a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em atenção às circunstâncias do delito. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. PENA-BASE APLICADA NO PATARMAR MÍNIMO LEGAL. REMODELADA A PENA ESTATAL PELA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DO CONATUS, EM RAZÃO DO ÍNFIMO INTER CRIMINIS PERCORRIDO, POR CONSEQUÊNCIA, ABRANDADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Reexame de provas. Desnecessidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para início de cumprimento da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Nos crimes tipificados na Lei 11.343/06, por força do art. 42, a quantidade e a natureza da droga podem influenciar na fixação de regime prisional mais gravoso do que o admitido em função do quantum de pena, desde que seja considerada na dosimetria, uma vez que o estabelecimento do regime de cumprimento de pena é decorrência lógica dessa operação, conforme determinam os artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão ou obscuridade. 3. Regime fixado em razão do total da pena. Possibilidade de abrandamento. CP, art. 33, § 2º «c pena não superior a 4 anos. Cabimento de substituição. CP, art. 44 4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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888 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. ... ()
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889 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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890 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... ()
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891 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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892 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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893 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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894 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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895 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. (3) ordem denegada.
«1 - À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Conquanto não se desconheça o conteúdo da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15/9/2015 e publicado em 7/12/2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). ... ()
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896 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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897 - STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Consequência direta. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF.... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita. Execução. Regime de cumprimento. Modo mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade. Forma intermediária justificada. Evasão do sistema prisional e reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - O erro material ou equívoco manifesto, quando não acarrete prejuízo ao condenado, é passível de ser corrigido de ofício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Inteligência do CPC, art. 463, I, aplicável subsidiariamente.... ()
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899 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Ausência de decisão de última instância. CF/88, art. 105, III. Não esgotamento das vias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único. Súmula 207/STJ. Alegação de ser facultativo. Obrigatório, se cabível, para a interposição do recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §4º C/C 40 INCISO V DA LEI 11.343/2006.
RECURSOS DAS DEFESAS COM VISTAS À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.Tráfico interestadual de drogas. Apelantes que foram surpreendidos por policiais na plataforma da rodoviária Novo Rio, aguardando o embarque para Carangola/MG. Na atividade fiscalizatória, os policiais constataram que os apelantes demonstraram nervosismo, o que despertou sua atenção. Revistadas as bagagens, constatou-se que transportavam 733,34g (setecentos e trinta e três gramas e trinta e quatro centigramas) de maconha e 208,20g (duzentos e oito gramas e vinte centigramas) de cocaína. ... ()
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