(DOC. VP 175.3861.1007.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Reexame de provas. Desnecessidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a questão relativa à fixação do regime de cumprimento inicial da sanção envolve o exame de matéria exclusivamente de direito. 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e

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