(DOC. VP 241.2090.8673.1979)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Pleito de refazimento da dosimetria da pena para a fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Reincidência. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação do art. 59 e do art. 33, § 3º, ambos do CP, em razão de sua reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) determinar se a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência, está de acordo com a jurisprudência consolidada. III - RAZÕES DE DECIDIR

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