(DOC. VP 150.1404.0005.4600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. As razões deduzidas no agravo regimental deixaram de atacar a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o verbete sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Não obstante, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime prisional, passível de reparação de ofício. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o

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