(DOC. VP 182.3460.8002.7400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. (3) ordem denegada.

«1 - À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Conquanto não se desconheça o conteúdo da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote