(DOC. VP 241.1131.2954.3743)

STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Consequência direta. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF. 2 - Na espécie, a fuga do apenado por três dias impõe a aplicação das sanções previstas nos arts. 118, I, da Lei 7.210/84. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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