Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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701 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.
Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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704 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a Súmula 440/STJ «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada., enunciado que é complementado pelo da Súmula 719/STF, segundo a qual «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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705 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.
Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante tornando necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenada ao regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (LEP, art. 118, I). ... ()
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708 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado conduziu o veículo na contramão de direção e pelo acostamento - Exame clínico atestou a alteração psicomotora, havendo confissão informal aos policiais do consumo de «crack - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo a substituição da pena corpórea mantida posto que adequada para a situação dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO
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709 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão na decisão. Ocorrência. Atentado violento ao pudor. Alegação de insuficiência de provas e ausência de fundamentação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Afastado. Pedido de afastamento da hediondez. Impossibilidade. Imposição legal. Pena reduzida no tribunal. Regime de cumprimento mais brando. Análise a ser feita pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental improvido.
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710 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Roubo circunstanciado. Regime fechado de cumprimento de pena. Ilegalidade. Alegação. Tema a ser analisado em apelação pendente de julgamento. Acórdão recorrido que se restringiu ao exame da legalidade na manutenção da prisão. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, é inviável o exame, por esta Corte, de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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711 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base. Fato posterior aquele em julgamento. Processo em curso. Impossibilidade de valoração. Súmula 444. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - STF. Questão de ordem em extradição. 2. Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - CPP, CP, Lei 6.815/1980, art. 89. 3. Suspensão do curso da prescrição punitiva, na forma do CP, art. 116, II, e, art. 78B, 1, alemão. 4. Cumulação de títulos de prisão - para execução penal e para extradição. Regime de cumprimento da pena. Compete ao juízo da execução penal determinar a execução da pena no regime definido no título executivo, deferindo, se for o caso, acesso aos regimes semiaberto e aberto. No entanto, essa providência é ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da prisão para extradição. Poderá o Supremo, considerando o caso concreto, alterar os termos da prisão da extradição para adaptá-la ao regime de execução da pena. 5. A adaptação da prisão para extradição parte dos parâmetros da prisão preventiva - art. 312 - devendo assegurar a entrega do extraditando e garantir a ordem pública e a ordem econômica durante a execução da pena. 6. Indeferida a revogação da prisão para extradição, mas deferida sua adaptação às condições do regime semiaberto.
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713 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Inexistindo nos autos prova cabal de que o réu gozava de especial confiança da vítima, a ponto de sua violação constituir profunda decepção, deve ser decotada a qualificadora do «abuso de confiança". O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugna tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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715 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.
«1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e a sanção básica tenha sido estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias fáticas ensejadoras do regime fechado foram bem delineadas pelo Tribunal de origem, que ressaltou a gravidade concreta do crime praticado pelo acusado, que imobilizou a vítima em via pública a fim de praticar com ela atos libidinosos, «e, ainda, após o fato delituoso, esteve no recinto de trabalho da vítima, causando-lhe grande temor. Estas circunstâncias revelam uma maior ousadia e periculosidade concreta na conduta do agente, o que afasta a incidência da Súmula 440/STJ. ... ()
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716 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Soma e unificação de penas. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja excluída do somatório a sanção de prisão simples imposta pela prática de contravenção penal de vias de fato.
1. Conforme expressa dicção da LEP, art. 111, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos. O legislador não fez menção às contravenções penais, caso das vias de fato, cuja pena de prisão simples a defesa postula a exclusão da soma, com sua suspensão até que haja compatibilidade com o regime prisional imposto para o cumprimento das penas dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado.2. Impossibilidade de unificação das penas privativas de liberdade de reclusão e prisão simples. Precedência do cumprimento da modalidade reclusiva. Inteligência dos arts. 69, caput, parte final, e 76, ambos do CP; e 681, do CPP. Pena de prisão simples, ademais, que somente pode ter início, em princípio, nos regimes semiaberto e aberto. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranqüila da res furtiva. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Conduta social do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Norma de natureza cogente. Reconhecimento da ilegalidade que não acarreta efeitos jurídicos de consequência prática. Réu reincidente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Réu primário. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
1 - Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata.... ()
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718 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Avaliação psicológica. Cabimento. Execução. Progressão de regime. Laudos psicológicos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Revogação do benefício.
«I - O acolhimento das avaliações psicológicas para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. ... ()
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719 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentação do acórdão recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Regime de cumprimento de pena. Observância do CP, CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.
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720 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado com emprego de arma de fogo em contexto de restrição de liberdade das vítimas. Pleito de alteração do regime de cumprimento fixado em sentença condenatória. Inadequação da via eleita. Apelação em trâmite. Penas maiores que 4 e menores que 8 anos. Autorização legal para início em regime fechado. Análise da gravidade em concreto do crime praticado que ensejou o afastamento de regime mais brando. Juízo de valor emanado pela autoridade impetrada que, por ora, em sede de habeas corpus, não configura flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. Apelação interposta pela Defesa. Matéria que deverá ser analisada em sede de cognição exauriente e no momento processual adequado. Súmula 719/STJ. Ordem denegada.
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721 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria e no regime de cumprimento da pena. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Impetração originária com feições de revisão criminal. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão impugnada.
«1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de impetração do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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722 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Decisão que determina a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das condições impostas. Regime carcerário semiaberto. Insurgência ministerial.
«Determinar a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico mediante cumprimento das condições impostas nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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723 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Majoração da pena. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto para o tipo penal. CP, art. 33, § 3º. Pedido de substituição da pena não apreciado pelo juízo a quo. Supressão de instância.
«A existência de critério desfavorável na análise do CP, art. 59é suficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido com base na análise das circunstâncias do CP, art. 59, conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º. Não cabe ao Juízo ad quem apreciar matéria não enfrentada na instância ordinária. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente com múltiplas identidades. Suspensão cautelar do cumprimento da pena no regime menos severo. Esclarecimento da real identificação do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não há irregularidade na suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena menos rigoroso uma vez que foi baseada em elementos fático jurídicos consistentes, em razão da grande confusão identitária do paciente, até que se descubra quem ele é de verdade. ... ()
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725 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.
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726 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.
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727 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Reforma da sentença. Modificação do regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade.
«1. Não são conhecidos os pleitos de reforma da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, já que as matérias não foram enfrentadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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728 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INEXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO - PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO - MÉRITO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANÁLISE NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33 - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - ENUNCIADO DA SÚMULA 68, DO TJMG. -
Para a propositura da ação revisional por peticionário com defensor constituído não se exige procuração com poderes especiais. - Ausente erro judiciário ou evidente injustiça no regime de cumprimento de pena imposto ao peticionário, não há qualquer alteração a ser feita em revisão criminal, em consonância com o enunciado da Súmula 68, do TJMG. - A fixação do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados deve se dar com base no CP, art. 33. - Em sede de revisão criminal, a manutenção, pelo Tribunal, do regime prisional estabelecido em 1ª Instância, não caracteriza reformatio in pejus, mesmo que ocorra acréscimo de novos fundamentos à decisão primeva, mas desde que não importe em aumento da pena ou imposição de regime mais severo. Precedentes do STJ. - Nada obstante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, é possível fixar regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, se idoneamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime de cumprimento. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Condenados primários. Insuficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, embora haja autorização para a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena, quando houver circunstâncias judiciais negativas, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo. Em se tratando de condenado primário, pode o julgador, com observância dos limites previstos no § 2º do referido artigo e dentro de sua discricionariedade vinculada, entender que, apesar da existência de circunstâncias judiciais negativas, estas não seriam suficientes para justificar a imposição do regime mais gravoso. ... ()
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730 - TJSP. Crime de roubo tentado - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Inocorrência - Cálculo fundamentado e equilibrado - Primariedade e ausência de antecedentes ao tempo dos fatos bem observada - «Iter criminis parcialmente percorrido - Apelante que se aproximou da vítima e anunciou o assalto, somente empreendendo fuga diante do choro da criança - Redução da pena em metade acertada - Regime semiaberto adequado - Gravidade concreta do crime, cometido na presença de filhos menores da vítima, causador e inegável trauma - Qualidades pessoais do apelante secundárias para fins de definição do regime de cumprimento da pena - Recursos Defensivo e Acusatório improvidos.
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731 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de afastamento do concurso de agentes e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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732 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.
1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por regime de cumprimento menos gravoso. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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736 - STJ. Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Réu primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.
«1. Embora o magistrado singular tenha estabelecido o modo fechado para o resgate inicial da sanção mencionando apenas o caráter hediondo do ilícito, o certo é que a Corte Estadual, com base na gravidade concreta do ilícito praticado, demonstrada, especialmente, em razão da quantidade de natureza do entorpecente apreendido (846,32 gramas de crack), o manteve, entendimento que está de acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Condenação no tribunal. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência. Regime de cumprimento semiaberto. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, considerando-se o valor do salário mínimo à época. Por outro lado, a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da sua não incidência em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Estupro tentado. Regime de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicata simulada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão. Preventiva e regime de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA RETOCADA DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, POIS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROCESSO DOSIMÉTRICO REFORMULADO.
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741 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Pedido fundamentado no art. 621, I, do Código De Processo Penal. O recurso de apelação cingiu-se à revisão do cálculo dosimétrico, a alteração do regime de pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. A pena-base foi alterada para o mínimo legal e fixado regime semiaberto no julgamento da apelação que reformou a sentença. Acórdão examinou detidamente a dosimetria e o regime de cumprimento de pena em relação ao requerente, em consonância com a legislação pertinente, sem violar qualquer texto expresso da lei penal, razão pela qual não há modificação a ser feita. A menoridade relativa não está demonstrada nos autos. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Improcedência do pleito revisional.
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742 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Pena-base. Nova dosimetria. Readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.
«1 - Embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da aplicação da detração penal, a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais justificam a escolha de regime mais gravoso. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA MANIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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746 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e exacerbação da pena de multa. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão temporária. Tese defensiva de imposição de tempo de regressão de regime de cumprimento de pena proporcional à gravidade da falta grave praticada. Óbice intransponível da Súmula 282/STF. Agravo improvido.
«1. Não supre a necessidade de pré-questionamento a mera alusão à tese defensiva no bojo das razões do recurso especial. Entende-se por pré-questionada a matéria objeto de discussão, debate ou apreciação efetiva e explícita pela Corte local. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Seguimento negado. Tráfico de drogas. Pena. Determinação desta corte que fosse proferida nova decisão somente em relação ao regime de cumprimento da reprimenda. Observância. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência.
«1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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749 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria dos demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Incontroversa a apreensão de armas de fogo em poder do apelante. Potencialidade lesiva dos armamentos atestada por laudo pericial. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. basilares definitivamente fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Delito em que foram efetuados disparos. Caracterização da majorante. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legamente previsto. Impossiblidade. Arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
1 - O fato de terem sido efetuados disparos de arma de fogo durante a prática do delito de roubo é suficiente para demonstrar a sua potencialidade lesiva, ainda que tal circunstância tenha sido evidenciada apenas por meio de depoimento de testemunhas, possibilitando, portanto, a incidência da majorante prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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