(DOC. VP 160.8061.1005.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Condenação no tribunal. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência. Regime de cumprimento semiaberto. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, considerando-se o valor do salário mínimo à época. Por outro lado, a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da sua não incidência em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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