(DOC. VP 208.5054.3002.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e a sanção básica tenha sido estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias fáticas ensejadoras do regime fechado foram bem delineadas pelo Tribunal de origem, que ressaltou a gravidade concreta do crime praticado pelo acusado, que imobilizou a vítima em via pública a fim de praticar com ela atos libidinosos, «e», ainda, após o fato delituoso, esteve no recinto de trabalho d

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