(DOC. VP 973.6855.8194.1012)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA RETOCADA DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, POIS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROCESSO DOSIMÉTRICO REFORMULADO.

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