(DOC. VP 122.9320.5583.0863)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA MANIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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