(DOC. VP 241.0301.1772.7205)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Delito em que foram efetuados disparos. Caracterização da majorante. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legamente previsto. Impossiblidade. Arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - O fato de terem sido efetuados disparos de arma de fogo durante a prática do delito de roubo é suficiente para demonstrar a sua potencialidade lesiva, ainda que tal circunstância tenha sido evidenciada apenas por meio de depoimento de testemunhas, possibilitando, portanto, a incidência da majorante prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. 2 - Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote