Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Análise obstada. Súmula 7/STJ. Prisão cautelar e regime de cumprimento de pena diverso do fechado. Necessidade de compatibilização.
«1. A condenação do recorrente decorreu da apreciação dos elementos probatórios colhidos tanto no curso do procedimento pré-processual quanto sob o crivo do contraditório, conforme se observa na sentença e no acórdão recorrido. Concluir pela absolvição, portanto, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, havendo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.
«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... ()
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653 - TJSP. Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.
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654 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reavaliação do juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Superveniência de decisão do juízo da execução com a imposição de regime semiaberto. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Descabimento. Expressiva quantidade de droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Afastamento da obrigatoriedade legal ao regime fechado. Exame dos pressupostos legais. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo.
«1. Se as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, decidem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em critério válido e condizente com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - quantidade ou natureza da droga apreendida - , não cabe a esta Corte, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa por meio do reexame de prova, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE CONTA DA DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS - POSIÇÃO CONSOLIDADA DO C. STF E C. STJ - TEMA ANALISADO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM QUE SE RECONHECEU COMO MERAMENTE DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A FUTURA ANÁLISE SE ATENHA APENAS E TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 7.210/84, art. 112, § 1º - AGRAVO PROVIDO
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657 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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658 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem, supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alteração do regime prisional para o semiaberto. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fixação da pena e do regime de cumprimento da reprimenda. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Decisão recorrida que se mantem. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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661 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.
«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal leve e desacato. Sentença condenatória. Reprimenda. 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Pleitos de modificação do regime de cumprimento da pena e de prisão domiciliar. Matérias não examinadas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação. Pena fixada em 5 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta de 5 anos de reclusão, em razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e da jurisprudência desta Casa. ... ()
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664 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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665 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma ineficaz. Atipicidade. Impossibilidade. Regime de cumprimento e substituição de pena. Pedidos prejudicados. writ não conhecido. Cassada a liminar.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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666 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de latrocínio consumado, latrocínios tentados, incêndio e explosão majorados. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena e reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem apresentação de motivação idônea. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária e de bons antecedentes. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixado o regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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668 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Insuficiência de provas para condenar. Inocorrência. Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade.
«I - É de ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006 - art. 33), tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão inquisitorial, corroborada por depoimentos testemunhais e pelo relato do adolescente que o acompanhava na ocasião, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstância negativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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671 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pleito de colocação do paciente em regime aberto ou prisão domiciliar, enquanto aguarda vaga em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento de pena. Existência de vaga disponibilizada em estabelecimento penal compatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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672 - TJSP. Roubo majorado, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso dos Policiais Militares. Tema 280 do STF. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Receptação: prova indicadora de conhecimento da origem ilícita da coisa. Pleito de afastamento da cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que justificaram a aplicação cumulativa. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Inaplicabilidade. Regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e explicado pela exacerbada gravidade da conduta criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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673 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Redução da pena pela tentativa no patamar máximo - Cabimento - Observância do iter criminis percorrido - Menor avanço em relação ao momento da consumação - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - A despeito do quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a reincidência do réu impõe a fixação de regime semiaberto, que se mostra adequado e suficiente à reprovação da conduta - - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis, ante a ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.
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674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Redução da pena. Regime de cumprimento. Supressão de instância. Demora no julgamento da apelação. Quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Conhecimento parcial e, nessa extensão, ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença na qual a paciente restou condenada, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
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676 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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677 - TJSP. Roubo majorado. Redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam o incremento aplicado. Pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redução do quantum de aumento pela agravante da vítima idosa para 1/6. Compensação parcial devidamente aplicada pela r. decisão ora impugnada. Fração adotada que se mostrou proporcional e adequada. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena do emprego da arma branca ou de majoração da reprimenda em apenas 1/3 na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Justificada a cumulação de majorantes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Indeferimento. Regime de cumprimento fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP. Recurso desprovido
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Aplicação do instituto da detração penal. Supressão de instância. Precedentes. Determinação de aferição pelo juízo da execução da possibilidade de progressão do regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - É consabido que o § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo juízo do conhecimento ao prolatar a sentença penal e não posteriormente, pelo Juízo da execução.... ()
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679 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação das penas-base acima do mínimo legal. O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada e a primariedade técnica do agente, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu. Dispensável a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada.... ()
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680 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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681 - STJ. Pena. Execução penal. Regime. Regressão. Defesa. Audição do condenado.
«O regime de cumprimento da pena é determinado na sentença condenatória, admitida transferência a regime mais severo. Impõe-se, porém, ensejar direito de defesa ao condenado. Não basta a defesa técnica. Impõe-se, como condição prévia, a audição do condenado (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º). Exigência do Direito Penal, da Criminologia e dos Direitos Humanos.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise por este superior tribunal. Impossibilidade. Indefinição do quantum da reprimenda. Recurso não provido.
«1. Com a determinação de retorno dos autos à instância de origem, caberá ao próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao reanalisar a dosimetria da pena - com a verificação da eventual possibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 - , proceder a nova avaliação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, com observância: a) à nova pena aplicada; b) à conclusão de que a recorrente não possui maus antecedentes, nem ostenta a condição de reincidente; c) às disposições constantes do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, notadamente a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas). ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - - COESÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -POSSIBILIDADE.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O chamado crime impossível, previsto no CP, art. 17, somente se configura quando o expediente utilizado pelo sujeito ativo é absolutamente inidôneo para atingir o fim pretendido. «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934/STJ). Possível a fixação do regime prisional fechado quando se trata de acusado reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, porquanto as reprimendas anteriores já se mostraram inócuas ao fim colimado.... ()
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685 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de insuficiência de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Impossibilidade. Relação de autoridade. Tio da vítima. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação com base na Lei dos crimes hediondos. Pretensão pelo regime semiaberto. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova fundamentação.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação na sentença ou no acórdão recorrido, pois trouxeram fundamentos com base na Lei dos Crimes Hediondos, estando correta a ordem concedida, para o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ... ()
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prova suficiente para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Afastamento da reincidência. Configuração dos maus antecedentes. Manutenção do regime de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, apresentaram substancial conjunto probatório que justificou a condenação do agravante pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, principalmente diante do auto de prisão em flagrante, fls. 4/7; auto de apresentação e apreensão, fl. 9; o laudo de perícia criminal - exame preliminar de substância, fl. 17; a ocorrência policial, fls. 18/20; guia de depósito, fl. 90; o relatório policial, fls. 97/106), pericial (o laudo de perícia criminal, fls. 129/130) e testemunhal, tudo formando um conjunto coerente e harmônico. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falsa identidade. Alegação de insuficiência de fundamentação na dosimetria e no regime de cumprimento da pena. Razoabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso de apelação foi apenas da defesa, e a Corte local não poderia trazer fundamentação diversa para agravar a situação do recorrido, tendo a pena-base sido, inclusive, fixada no mínimo legal, de 4 anos, no julgamento da apelação, sendo majorada em razão da fração de 1/3, acrescida, na terceira fase, pelas causas de aumento da pena relativas também ao uso de arma. ... ()
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688 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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689 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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690 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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691 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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692 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO SEM LASTRO NA PROVA PRODUZIDA. RECONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE REDUÇÃO A SER UTILIZADA. PRECEDENTE DO STJ. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. DELITO DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E VETORES JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPB E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 719/STF. ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO. -
Para a avaliação do vetor «circunstâncias do crime, previsto no art. 59 do CPB, devem ser considerados o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito e outras características que envolvam a infração. Assim, deve ser reavaliada favoravelmente referido vetor judicial anteriormente considerada negativa sem amparo em dados acidentais e secundários à ação criminosa. - Conforme a jurisprudência do STJ, «deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). - A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso percorrido pelo autor do fato e, ainda, com a necessária fundamentação. Desse modo, revelando os elementos de prova, notadamente a conclusão pericial, que o crime de homicídio esteve longe de sua consumação, a redução da reprimenda no maior índice previsto no art. 14, II, do CPB, deve ser procedida, com consequente redimensionamento da pena. - Conforme a orientação contida na Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Desse modo, primária a agente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos, com análise majoritariamente favorável das circunstâncias do art. 59 do CPB, o regime de cumprimento da pena a ser determinado deve ser o aberto (ainda que de ofício), nos termos do art. 33, §2º, «b, e § 3º, do CPB. - Recurso provido.... ()
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693 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime de cumprimento de pena. Substituição. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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694 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes.
Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade da prova obtida em razão da quebra da cadeia de custódia, bem como por afronta ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 53, II - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena - Diminuição da base e concessão da redutora - Descabimento - Alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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696 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença que entendeu pelo consumo de drogas. Reforma no tribunal local. Pretensão pela absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade do regime de cumprimento da pena. Reincidência.
«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária concluiu que existem nos autos elementos suficientes para condenar o agravante pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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697 - TJSP. Apelação Criminal - Determinação do E. STF pelo afastamento da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena, reavaliação do regime inicial de cumprimento e da viabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Determinação que cingiu-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, manutenção da circunstância referente às consequências do crime e, em cumprimento à ordem, afastamento da circunstância da personalidade, com a consequente mitigação do patamar da pena-base. Na segunda fase, manutenção da agravante do CP, art. 61, II, h, com elevação da pena. Na derradeira etapa, pena inalterada. Regime inicial semiaberto que deve ser mantido - consequências do crime que também devem ser levadas em conta para a fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do CP. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra suficiente no caso concreto - circunstância judicial desfavorável que subsiste (consequências do crime) - CP, art. 44, III. Suspensão condicional da pena que tampouco se mostra adequada no caso concreto. Cumprimento de determinação do E. STF, para afastar a circunstância judicial da personalidade e reduzir o patamar final da pena do acusado, mantendo-se, no mais os v. Acórdãos. Comunique-se ao E. STF o cumprimento do quanto determinado. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b, do CP - Recurso parcialmente provido
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700 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. ... ()
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